ATA DA OCTOGÉSIMA NONA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 23.08.1989.

Aos vinte e três dias do mês de agosto do ano de mil novecentos e oitenta e nove reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Octogésima Nona Sessão Ordinária da Primeira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adroaldo Correa, Airto Ferronato, Artur Zanella, Clóvis Brum, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Flávio Koutzii, Gert Schinke, Giovani Gregol, Heriberto Back, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, João Motta, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Nelson Castan, Omar Ferri, Valdir Fraga, Vieira da Cunha, Wilson Santos, Wilton Araújo e Antonio Losada. Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e solicitou ao Ver. Isaac Ainhorn que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. A seguir, o Sr. Secretário procedeu à leitura da Ata da Octogésima Oitava Sessão Ordinária, da Ata da Vigésima Sétima Sessão Solene e das Atas da Décima Quinta e da Décima Sexta Sessões Extraordinárias, que foram aprovadas. À MESA foram encaminhados: pelo Ver. Clóvis Brum, 01 Pedido de Providências; pela Verª. Letícia Arruda, 01 Pedido de Providências; pelo Ver. Wilson Santos, 02 Pedidos de Providências; 01 Indicação; 02 Pedidos de Informações; 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 128/89 (proc. nº 2303/89). Ainda, foram apregoados os Projetos de Lei do Executivo nºs 38/89 (proc. nº 2335/89); 39/89 (proc.nº 2336/89). Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios 8140/90, da Câmara Municipal de São Paulo; 318/89, da Câmara Municipal de Itabuna. Após, foi aprovado Requerimento do Ver. Vicente Dutra, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares nos dias vinte e três e vinte e quatro do corrente. Em continuidade, o Sr. Presidente declarou empossada na Vereança a Suplente Bernadete Vidal e, informando que S. Exa. já prestara compromisso legal nessa Legislatura, ficando dispensada de fazê-lo, comunicou-lhe que passaria a integrar a Comissão de Justiça e Redação. Ainda, foram aprovados Requerimentos verbais dos Vereadores Vieira da Cunha, solicitando a inversão da ordem dos trabalhos; e do Ver. Clóvis Brum, solicitando alterações na ordem de votação dos projetos constantes da Ordem do Dia. Às quatorze horas e vinte e seis minutos, foram suspensos os trabalhos, nos termos do art. 84, III do Regimento Interno. Às quatorze horas e trinta minutos, constatada a existência de “quorum”, foram reabertos os trabalhos e iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação foram aprovados o Projeto de Lei do Executivo nº 08/89; os Projetos de Lei do Legislativo nºs 46; 64; 74; 75; 80/89; o Projeto de Lei do Executivo nº 36/89; o Projeto de Lei do Executivo nº 37/89, após ter sido discutido pelos Vereadores João Dib, Adroaldo Correa e Airto Ferronato e encaminhado à votação pelo Ver. Clóvis Brum. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 59/89, tendo sido rejeitadas as Emendas de nºs 01 e 02 a ele apostas. A Emenda de nº 02 foi rejeitada por onze votos SIM contra quatorze votos NÃO, tendo sido submetida à votação nominal a Requerimento da Mesa. O Projeto de Lei do Legislativo nº 59/89 e as Emendas a ele apostas foram discutidos pelos Vereadores João Dib, Cyro Martini, Elói Guimarães, Airto Ferronato, Letícia Arruda, Adroaldo Correa e José Valdir e encaminhados à votação pelos Vereadores Wilson Santos e Wilton Araújo. Após, foram aprovados os seguintes Requerimentos, solicitando dispensas de distribuição em avulsos e interstício para suas Redações Finais, considerando-as aprovadas nesta data: do Ver. Elói Guimarães, com relação ao Projeto de Lei do Legislativo nº 64/89; do Ver. João Dib, com relação aos Projetos de Lei do Legislativo nºs 74; 80/89; do Ver. João Motta, com relação aos Projetos de Lei do Executivo nºs 08; 36; 37/89; da Verª. Letícia Arruda, com relação ao Projeto de Lei do Legislativo nº 46/89; do Ver. Valdir Fraga, com relação ao Projeto de Lei do Legislativo nº 75/89; do Ver. Wilton Araújo, com relação ao Projeto de Lei do Legislativo nº 59/89. Ainda, foram aprovados os seguintes Requerimentos: do Ver. Adroaldo Correa, de Voto de Congratulações com a Central Única dos Trabalhadores, pela passagem do seu aniversário; do Ver. Artur Zanella, de Votos de Congratulações com as pessoas relacionadas em anexo ao Requerimento, por terem sido agraciadas com o troféu “Mulher de Ouro 1988/1989”; com a Universidade Luterana do Brasil, pelo seu aniversário de fundação; com a Profª. Antonieta Barone, por sua posse na Presidência da Aliança Francesa; com o Sr. Tarso Genro, pelo lançamento do livro “Esferas da Consciência”; de Voto de Pesar pelo falecimento de Marcelo Trani; do Ver. Clóvis Brum; de Voto de Congratulações com o Jornal Kronika, pela passagem de seu aniversário; do Ver. Cyro Martini, de Votos de Congratulações com o Sr. Léo de Oliveira Remião, por seus relevantes serviços na Presidência do Glória Tênis Clube; com o Sr. Wanderley Soares, por sua grande atuação nos meios de comunicação na área de Segurança Pública; com o Sr. Francisco Jacques de Matos, cultor extraordinário das tradições gaúchas, em virtude de sua dedicação à comunidade e à tradição gaúchas; do Ver. Dilamar Machado, solicitando que seja o Secretário Municipal dos Transportes convocado por esta Casa, a fim de prestar esclarecimentos a respeito de declarações feitas à imprensa, segundo as quais classificou a atuação desta Câmara como “ridícula” e anunciou que não cumprirá a Lei aprovada por este Legislativo, relativa ao uso da Bandeira Dois pelos táxis da Capital, este encaminhado à votação pelo Ver. Clóvis Brum; do Ver. Edi Morelli, de Voto de Congratulações com Zero Hora, pela nova apresentação gráfica do jornal; de Voto de Pesar pelo falecimento de Argeu Nascimento Lima (Sidnei Lima); do Ver. Elói Guimarães, de Voto de Congratulações com Veppo & Cia. Ltda., pela entrega aos usuários do Sistema Computadorizado para venda de passagens antecipadas; do Ver. Flávio Koutzii, solicitando que o Projeto de Lei do Executivo nº 31/89 seja considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta das Comissões de Justiça e Redação, de Finanças e Orçamento, de Urbanização, Transportes e Habitação e de Saúde e Meio Ambiente, este encaminhado à votação pelo Ver. Clóvis Brum; do Ver. Giovani Gregol, solicitando que o período de Comunicações da Reunião Ordinária do dia vinte e um de dezembro seja dedicado à passagem do primeiro aniversário do assassinato do seringueiro, líder sindical e ecologista Chico Mendes e da sua luta contra a destruição da Amazônia, pela sobrevivência dos Povos da Floresta e pela destruição das Reservas Extrativistas; de Moção de Solidariedade ao Secretário da Agricultura do Estado, Marcos Palombini, por ter suspendido a cedência do Parque Estadual de Itapuã para exercícios militares, este encaminhado à votação pelos Vereadores Giovani Gregol e Clóvis Brum; do Ver. Isaac Ainhorn, de Votos de Congratulações com Eurico Luiz Ramos Spengler, pela posse na Presidência do Sindicato do Comércio Varejista de Veículos e de Peças e Acessórios para veículos no Estado do Rio Grande do Sul; com as pessoas relacionadas em anexo ao Requerimento, por suas posses na Diretoria do Conselho Fiscal do Sindicato do Comércio Varejista de Veículos e de Peças e Acessórios para Veículos no Estado do Rio Grande do Sul; do Ver. Leão de Medeiros, de Votos de Congratulações com a Churrascaria Chimarrão, pela passagem de seu aniversário; com as Senhoras Wilma R. Araújo Santos; Maria Alice Wellausen; Nilza Costa Godoy; Mila Cauduro; Rosana C. Szalanski, pelo recebimento do Troféu “Mulher de Ouro 1988/1989”; do Ver. Luiz Braz, de Voto de Pesar pelo falecimento de Maria José Jardim Ferreira; do Ver. Luiz Machado, de Votos de Congratulações com a Secretaria Estadual de Agricultura e Abastecimento, pelo lançamento do Projeto Alimento para o Povo; com o Governador do Estado do Rio Grande do Sul, pela instituição do Dia da Integração Latino-Americana; do Ver. Mano José, de Votos de Congratulações com o Expresso Mercúrio S.A.; com o Jockey Club do Rio Grande do Sul; com o Clube de Mães Novo Amanhã; com o Clube de Mães Nossa Senhora da Conceição, pela passagem de seus aniversários; do Ver. Nelson Castan, solicitando o adiamento do prazo de entrega da conclusão dos trabalhos da Comissão de Inquérito que trata do assunto de transporte, por mais trinta dias úteis; do Ver. Omar Ferri, de Moção de Solidariedade ao Pe. Arnildo Fritzen, Pároco da Igreja Nossa Senhora dos Navegantes, da Cidade de Ronda Alta/RS, por sua luta, há mais de quinze anos, ao lado dos camponeses, defendendo a reforma agrária, e que, mais uma vez, está sofrendo ameaças a sua vida; do Ver. Vicente Dutra, de Votos de Congratulações com o Sr. José Carlos Duarte, por sua eleição e posse como Presidente da Associação dos Moradores do Parque Santa Fé; com a Srª. Zaida Jayme Jarros, pelo transcurso de seu aniversário e pela homenagem que a comunidade porto-alegrense lhe prestará; com o Sr. Carlos Eduardo Vieira dos Santos, por sua eleição e posse como Presidente da FURPA, Fundação dos Rotarianos de Porto Alegre; de Voto de Pesar pelo falecimento de Lenoar Cunha; do Ver. Wilton Araújo, de Voto de Congratulações com Paulo Pinho, pelo lançamento do seu primeiro disco “Por um momento”. Também, foi aprovado Requerimento do Ver. Flávio Koutzii, solicitando que o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 03/89 seja considerado em regime de urgência, por dezesseis votos SIM contra seis votos NÃO, após ter sido encaminhado à votação pelos Vereadores Clóvis Brum, Artur Zanella, Luiz Braz, Heriberto Back e Dilamar Machado, tendo sido submetido à votação nominal a Requerimento verbal, aprovado, do Ver. Clóvis Brum. Ainda, foi rejeitado Requerimento do Ver. Luiz Machado, de Voto de Congratulações com o Presidente George Busch, dos Estados Unidos da América, pela nomeação de Collin Powell como Chefe do Estado Maior Conjunto, por dez votos SIM contra onze votos NÃO, após ter sido encaminhado à votação pelo Ver. Luiz Machado e tendo sido solicitada verificação de votação pelo Ver. Clóvis Brum, a qual foi deferida pelo Sr. Presidente. Ainda, durante a Ordem do Dia, foi aprovado Requerimento verbal do Ver. Clóvis Brum, solicitando alterações na ordem dos trabalhos da Sessão. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Substitutivo do Ver. Wilson Santos ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 17/89; o Substitutivo do Ver. Gert Schinke ao Projeto de Lei do Legislativo nº 105/89; o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 18/89; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 119; 121; 123; 115/89; Projetos de Resolução nºs 20; 21; 22/89; em 3ª Sessão, Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 70/89; Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 03/89, discutido pelo Ver. Clóvis Brum. Durante os trabalhos, o Sr. Presidente respondeu Questões de Ordem do Ver. Isaac Ainhorn, acerca da possibilidade de votação nominal de emenda aposta a projeto que não tenha sido submetido a este tipo de votação; dos Vereadores Clóvis Brum e Artur Zanella, acerca da necessidade ou não de prévia publicação de edital em processos similares ao de nº 2192/89; do Ver. Elói Guimarães, acerca da necessidade de votação de Requerimento visando marcar a data de entrega de título concedido pela Casa; dos Vereadores Isaac Ainhorn e Cyro Martini, acerca dos Pareceres apostos pelas Comissões de Justiça e Redação e de Educação e Cultura ao Processo nº 1464/89. Ainda, o Ver. Clóvis Brum recorreu à Comissão de Justiça e Redação quanto à necessidade ou não de publicação em edital do Processo nº 2192/89 e esta Comissão decidiu pela continuidade do processo de votação do Requerimento que solicitava que o Processo nº 2192/89 seja considerado em regime de urgência. Também, durante a Sessão, o Ver. Airto Ferronato manifestou seu repúdio ao uso de Lei Complementar para a criação de taxas; o Ver. Artur Zanella solicitou da Mesa a averiguação de sua presença ou não na Casa quando da votação do Projeto Rio Guaíba e do resultado da votação de relatório da CPI efetuada a respeito deste projeto; e o Sr. Secretário procedeu à leitura da Declaração de Voto do Ver. Omar Ferri ao Projeto de Lei do Legislativo nº 59/89. A Sessão esteve suspensa por mais cinqüenta e cinco minutos, nos termos do art. 84, III do Regimento Interno, e por um minuto, nos termos do art. 84, I do Regimento Interno. Às dezenove horas e quinze minutos, esgotado o prazo regimental da presente Sessão, o Sr. Presidente levantou os trabalhos, convidando os Senhores Vereadores para as Sessões Solenes a serem realizadas amanhã, às quatorze horas e quinze minutos e às dezessete horas. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Valdir Fraga e Isaac Ainhorn e secretariados pelos Vereadores Lauro Hagemann e Adroaldo Correa. Do que eu, Lauro Hagemann, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos Senhores Presidente e por mim.

O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga): Estão abertos os trabalhos da presente Sessão.

Nós temos, aqui, um pedido de licença do Ver. Vicente Dutra, por dois dias, para tratar de interesses particulares.

Em votação o pedido de licença do Ver. Vicente Dutra. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

O Ver. Artur Zanella, como Líder do PFL, comunica a impossibilidade de o 1º Suplente Aranha Filho assumir no lugar do Ver. Vicente Dutra, assumindo, então, a Verª Bernadete Vidal, que já se encontra neste Plenário. Declaramos V. Exª empossada, Vereadora e informamos que V. Exª fará parte da Comissão de Justiça e Redação.

O SR. VIEIRA DA CUNHA (Requerimento): Sr. Presidente, faço um Requerimento para que seja invertida a ordem dos trabalhos para que possamos - naturalmente, se houver a existência de “quorum” regimental - discutir e votar os projetos que estão em pauta.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Vieira da Cunha. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, contra o voto do Ver. Airto Ferronato.

O SR. CLÓVIS BRUM (Requerimento): Eu solicitaria, Sr. Presidente, que fossem votados primeiramente os processos que não dependessem de discussão, que são os de nº^s: 1293, 0697, 1494, 1573, 1579, 1650, que são denominação de logradouros públicos.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Clóvis Brum. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Antes de entramos nas votações, vamos suspender a presente Sessão.

Estão suspensos os trabalhos.

(Suspende-se a Sessão às 14h26min.)

O SR. PRESIDENTE (às 14h30min): Estão reabertos os trabalhos.

Passa-se à

ORDEM DO DIA

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. Nº 0697/89 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 008/89, que altera o artigo 1º da Lei nº 5885, de 25 de março de 1987, que denomina Parque Maurício Sirotsky Sobrinho o atual Parque da Harmonia.

Pareceres:

- da CJR. Relator Ver. João Motta: pela aprovação;

- da CUTHAB. Relator Ver. João Dib: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE nº 008/89. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Requerimento, de autoria do Ver. João Motta, solicitando seja o PLE nº 008/89 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. Nº 1293/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 046/89, de autoria da Verª Letícia Arruda, que denomina Rua André Rossi um logradouro público.

Pareceres:

- da CJR. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação;

- da CUTHAB. Relator Ver. Heriberto Back: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 046/89. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Requerimento, de autoria da Verª Letícia Arruda, solicitando seja o PLL nº 046/89 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. Nº 1494/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 064/89, de autoria do Ver. Elói Guimarães, que denomina Rua Anselmo Manzoli Filho, um logradouro público.

Pareceres:

- da CJR. Relator Ver. Vicente Dutra: pela aprovação;

- da CUTHAB. Relator Ver. João Dib: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 064/89. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Requerimento, de autoria do Ver. Vieira da Cunha, solicitando seja o PLL nº 064/89 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. Nº 1573/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 074/89, de autoria do Ver. Vicente Dutra, que denomina Praça Profª Olga Silva Gutierrez uma via pública.

Pareceres:

- da CJR. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação;

- da CUTHAB. Relator Ver. Wilton Araújo: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 074/89. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Requerimento, de autoria do Ver. João Dib, solicitando seja o PLL nº 074/89 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. Nº 1579/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 075/89, de autoria do Ver. Valdir Fraga, que denomina Rua Félix Vieira, um logradouro público.

Pareceres:

- da CJR. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação;

- da CUTHAB. Relator Ver. João Dib: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 075/89. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Requerimento, de autoria do Ver. Valdir Fraga, solicitando seja o PLL nº 075/89 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. Nº 1650/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 080/89, de autoria do Ver. João Dib, que denomina Rua José Pedro de Souza, um logradouro público.

Pareceres:

- da CJR. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação;

- da CUTHAB. Relator Ver. Heriberto Back: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 080/89. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Requerimento, de autoria do Ver. João Dib, solicitando seja o PLL nº 080/89 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Sr. Presidente, me parece que o Requerimento do Ver. Vieira da Cunha, quando pedia a inversão da Ordem do Dia, seguisse também a Pauta. Então estou fazendo um novo Requerimento, para que, logo após a Ordem do Dia, corra a Pauta, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. Clóvis Brum. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO contra o voto do Ver. Adroaldo Corrêa.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO – URGÊNCIA

PROC. Nº 2315/89 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 036/89, que autoriza o Executivo Municipal a abrir créditos suplementares no valor de NC$ 9.284.300,00.

Parecer conjunto:

- da CJR, CFO e CUTHAB. Relator-Geral Ver. Wilton Araújo: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE nº 036/89. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Requerimento, de autoria do Ver. João Motta, solicitando seja o PLE nº 036/89 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. Nº 2322/89 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 037/89, que autoriza o Executivo Municipal a abrir créditos suplementares no valor de NCz$ 28.165.590,00.

Parecer conjunto:

- da CJR, CFO e CUTHAB. Relator-Geral Ver. Flávio Koutzii: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE nº 037/89. (Pausa.) Para discutir, com a palavra o Ver. João Dib.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não querendo discutir, porque, evidentemente, todos os votos foram favoráveis e todos os votos do Plenário serão favoráveis à suplementação pelo Executivo, apenas para um registro. Estão começando a aparecer cruzados novos que se dizia que a Prefeitura não arrecadava. Está pedindo uma suplementação de 38 milhões e alguns cruzados a conta de parte do excesso de arrecadação da Prefeitura Municipal.

E, se nós não fazemos mais obras, se nós não tapamos mais buracos, se nós não colocamos mais lâmpadas, se não acertamos a sinalização da cidade, é por outra coisa que não seja a falta de recursos. E há os que são mais realistas do que o rei e que obrigaram S. Exª, o Sr. Prefeito, a retirar desta Casa o Projeto de reajuste dos servidores municipais, porque se assustaram com os 98% da arrecadação que o Prefeito passou a ter como verdade na Cidade e nós ajudamos nisso. Desde o primeiro mês deste ano, eu tenho mostrado que nós não gastamos aquilo que o Prefeito, seu Secretário da Fazenda, seu Secretário da Administração anunciam que nós gastamos com pessoal. Mas, hoje, a Cidade diz que os servidores municipais, e aí, sim, se incluem os 33 Vereadores, porque a Lei Orgânica não diferencia o Vereador do Funcionário Municipal, estão gastando 98% do que a população leva aos cofres da Prefeitura.

É realmente um orçamento de ficção, aqui diz o Secretário da Fazenda, mais de uma vez, e o Prefeito também, o orçamento em que se previu um acréscimo de cerca de 380% sobre a arrecadação do ano passado e que nós demonstramos, à sociedade, desta tribuna, que, no primeiro semestre, foi mais de 1.300% da arrecadação e que nós, como porto-alegrense que amamos esta Cidade e que representamos o povo de Porto Alegre nesta Casa, desejamos que se mantenha no mesmo nível, e até como disse o Ver. Adroaldo Corrêa na segunda-feira. Eu vou-me somar às orações do Vereador para que até cresça, e que não seja 1.340% o acréscimo sobre a arrecadação do ano passado, mas que seja até mais do que isso.

Então, fica apenas o registro: há excesso de arrecadação e apenas uma parte dele está sendo utilizado, agora sim, pelo menos informa o Prefeito. E eu nunca duvidei quando o Prefeito assina, eu apenas interpreto, às vezes, o que ele assina, assim como ele assinou, um dia, que a GIT, Gratificação de Incentivo Técnico, representava oito e pouco por cento da Folha e que isto representava 740 mil cruzados, o que me fazia dizer que, em maio, a Prefeitura pagou 9 milhões de cruzados, mas o Secretário disse que pagou 12. Mas eu fico com a assinatura do Prefeito – pagou 9. O Prefeito assinou e, quando o Prefeito assina, ninguém mais duvida. Eu acredito na palavra do Prefeito, imaginem na assinatura do Prefeito. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Adroaldo Corrêa.

O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, os dois pedidos de suplementação orçamentária da Prefeitura Municipal se encontram na Ordem do Dia, para votação, e dizem respeito, objetivamente, sem qualquer dúvida, verificamos pela leitura, à necessidade do Executivo para as dotações do orçamento vigente que se tornaram insuficientes, até os limites mencionados, conforme o pedido, 9 mil, em um; 29 milhões em outro; um, dotação específica para a suplementação de orçamento da Câmara Municipal de Vereadores, através de Requerimento feito pela Mesa, e o outro que autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no valor de 28.165.590,00 para encargos gerais do Município, e Secretaria Municipal de Educação, basicamente, em relação a leis municipais que regulam as relações com a FESC, DEMHAB, tanto para pagamento de pessoal, como a contribuição da Lei nº 6299/88, como a outra contribuição da Lei nº 6299/88, nos itens específicos, e ao DMLU. Aquilo que a gente costuma dizer, aqui, que são os conceitos diferenciados de entendimento de gastos com pessoal, obviamente, gostaria de reparar que são os limites estabelecidos, que são as receitas obtidas, e ainda às voltas estamos com as mesmas questões do dia 1º de janeiro, do mês de fevereiro, do primeiro quadrimestre, com um comportamento de receita comprometido expressivamente com gasto de pessoal, e transferências para custeio de pessoal.

Então, quando o Ver. João Dib diz aqui que não se faz mais a iluminação, mais a pavimentação, mais tal ou qual serviço na Prefeitura, eu gostaria de entender que este mais é não se faz mais do que se está fazendo, porque se está fazendo, porque não se deixou de fazer, talvez, se esteja fazendo menos do que alguém que fez, de alguma outra oportunidade, um arrocho salarial sobre o funcionalismo, mas se está fazendo, não é deixou-se de fazer, a compreensão que tiro da expressão “mais” do Ver. João Dib é que não se faz muito mais do que se está fazendo, mas se faz. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Airto Ferronato.

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós temos hoje, para a votação, este Projeto do Executivo, neste momento, que em síntese ele suplementa despesas em encargos gerais do Município, para o DEMHAB; pessoal, contribuições também para o DEMHAB e para o DMLU e para a FESC. E no art. 2º, nós temos: “Que servirá de recursos para a cobertura dos créditos autorizados pelo artigo anterior, parte do excesso de arrecadação apurada nos termos do parágrafo 3º do art. 43, da Lei 4320 de 1964”.

Então, em primeiro lugar, nós vamos ver que toda a vez que nós abrimos créditos adicionais, suplementares ou especiais, nós dependemos de recursos. E o próprio art. 42 diz que a abertura de créditos da mesma lei, suplementares e especiais, depende da existência de recursos para ocorrerem as despesas. E como recursos nós temos o quê? O superávit financeiro, o excesso de arrecadação ou a anulação total ou parcial de uma despesa, de uma dotação.

Nós estamos vendo, neste Projeto, que não há a anulação da dotação orçamentária. Isto vem acrescer ao total do orçamento. E no art. 2º, do nosso Projeto: “Será utilizada parte do excesso da arrecadação nos termos do parágrafo 3º, do art. 43”. Então, o que é excesso de arrecadação? Segundo o parágrafo 3º, o excesso de arrecadação é o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a arrecadação efetivamente realizada. Ocorre, pois, que temos aí neste primeiro semestre mais um mês um excesso de arrecadação para suplementar estes dois Projetos, que estamos votando e o anterior, de somente 39 milhões de cruzados. É um excesso significativo e deve-se também ter em mente que o próprio parágrafo 3º da Lei, diz o seguinte: “Que este excesso é o saldo positivo da arrecadação acumulada mês a mês considerada ainda a tendência do exercício”. Então, o que nos parece é boa a tendência da arrecadação da Prefeitura Municipal.

Entendemos que o Projeto deve ser aprovado, vai suplementar dotações necessárias à Administração Pública Municipal que para nós ele traz um alento onde demonstra o excesso de arrecadação neste primeiro semestre bastante significativo e que vai possibilitar o pagamento de despesas específicas da FESC, do DEMHAB e do DMLU.

Portanto, entendemos que estas eram as colocações que queríamos deixar aí, ou seja, de que não há uma compensação com dotações orçamentárias extraídas de outro item do orçamento e, sim, há um acréscimo na receita municipal, até o presente momento, apenas para suplementar estes dois Projetos de 39 milhões de cruzados. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerrada a discussão. Em votação. Com a palavra, o Ver. Clóvis Brum.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é breve o nosso encaminhamento. É favorável, sem dúvida alguma. O Ver. Airto Ferronato já fez um alinhamento técnico da matéria, é só para dar uma reforçada num aviso que eu acho importante deixar no Plenário e perante a opinião pública.

O povo de Porto Alegre está pagando bem o seu tributo, os seus impostos. Temos excesso de arrecadação, isto é um bom sinal, a Cidade tem que saber que a Administração do Prefeito Olívio Dutra está recebendo bem os impostos, está chegando bom dinheiro lá na boca do cofre. Um dinheiro considerável, disse o Ver. Airto Ferronato, e os números estão aqui, 37 milhões e meio é um bom dinheiro. Não pode a Administração do PT dizer que não está arrecadando bem. Está arrecadando quase 38 milhões além do que estava previsto. A lei orçamentária para este ano estava aquém de quase 38 milhões que o Executivo arrecada. Dizer que não se pode arrecadar, que não se pode pagar os funcionários por falta de recurso é uma injustiça. Agora no segundo semestre então, vai chegar dinheiro na Prefeitura que o Prefeito tem que suplementar, porque a dotação orçamentária para este ano já ficou muito aquém. A população está pagando além do que a Câmara previa na proposta orçamentária para este ano. Quase 38 milhões estão se suplementando hoje aqui, o povo está pagando bem. A administração do PT está recebendo bem, bastante dinheiro. Eu acho que a Câmara aprova, nós vamos aprovar, afinal das contas precisamos aplicar esse recurso. Agora não venha o PT dizer que o povo não está pagando. Está pagando bem, está se suplementando por excesso de arrecadação, não está se suplementando ou se transferindo de rubrica, não. Está se suplementando por excesso de arrecadação, isto é, ótimo. Não tem nenhum deslize, está tudo certo, o trabalho do PT nesse sentido está ótimo.

Só queremos dizer o seguinte: o PT está arrecadando bem, a população está pagando bem, 38 milhões além do que se deveria contribuir, a população está contribuindo agora neste primeiro semestre. Não colocar lâmpadas, não arrumar os buracos da rua, não resolver esse problema seriíssimo de limpezas de valetas e canalização de valetas, bem aí sim, aí é desatenção da administração do PT. Dinheiro tem; está aqui a prova. E aí vem aquela velha frase: nada melhor do que um dia depois do outro. Está aí, o PT está arrecadando neste primeiro semestre, eu diria o seguinte, Ver. João Dib, não sei se esse é o total da arrecadação a mais – são partes da arrecadação a mais.

Haverá outras suplementações para poder aplicar o que tem arrecadado a mais na Prefeitura. Que beleza de população. O povo é amante de seus compromissos, está pagando em dia a Prefeitura de Porto Alegre; está pagando rigorosamente em dia. E eu diria mais: está pagando além do que deveria pagar. Aquela junção, aquele mexe, e a expressão é certa, aquele mexe que a Fazenda fez com o IPTU, recebendo por antecipação, aquele mexe está dando dinheiro para a administração do PT. E depois não venham me dizer e eu não aceito que o PDT, que o PDS, que os outros Partidos venham me dizer que o PT não é competente? No sentido de penalizar o povo e arrecadar o dinheiro, o PT é competente, muito competente. Aquele mexe do IPTU funcionou. Está aí, bem feito, Ver. Wilton Araújo, V. Exª vinha dizendo: “Porque o PT não vai administrar”. Vai. Ele está cobrando bem. Está aqui, partes da superarrecadação de Porto Alegre está se suplementando hoje. Partes... imagine V. Exª numa outra suplementação? Vem aqui o Ver. Vieira da Cunha, o Ver. João Dib minimizar o trabalho dos rapazes do PT dizendo que não estão aí! Estão sim. Estão arrecadando bem. Só neste primeiro semestre arrecadaram o que não se arrecadou no semestre anterior. Eu concluo o encaminhamento votando favorável.

(Aparte anti-regimental.)

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, fui interrompido intempestivamente, e não há apartes. Disse, eu concluo, e intempestivamente o Vereador do PT, que acaba de arrecadar mais de 40 milhões no primeiro semestre, vem aqui dizer que não tem dinheiro. O povo está pagando e sacrificadamente o que nunca pagou. Nós votamos favorável. Mas o PT que comece a maneirar as coisas e esclarecer porque até senão não vou votar mais. Deu superarrecadação, tem dinheiro no cofre e tem dinheiro além do que havia previsto.

O povo está pagando muito bem a administração do PT. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Requerimento, de autoria do Ver. João Motta, solicitando seja o PLE nº 037/89 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. Nº 1464/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 059/89, de autoria do Ver. Wilton Araújo, que inclui, no currículo escolar da rede de ensino municipal de 1º grau, matéria relativa ao direito de voto aos jovens maiores de 16 anos e dá outras providências. Com Emendas.

Pareceres:

- da CJR. Relator Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação, com a Emenda;

- da CEC. Relator Ver. Cyro Martini: pela aprovação, com a Emenda.

O SR. PRESIDENTE: Nós recebemos uma Emenda a este Projeto, de autoria do Ver. Cyro Martini, assinada pelo Ver. Vieira da Cunha.

Neste momento, suspendemos os trabalhos por 5 minutos.

(Suspende-se à Sessão às 14h57min.)

O SR. PRESIDENTE (às 15h33min): Estão reabertos os trabalhos.

Havendo “quorum”, declaro abertos os trabalhos da presente Sessão.

Em discussão o PLL nº 059/89. (Pausa.) Para discutir está com a palavra o Ver. João Dib.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, participei, há alguns anos, de um Seminário e dele recolhi uma frase que me ficou profundamente gravada e que, textualmente, dizia o seguinte: “É preciso não confundir legislação com histórias em quadrinhos feitas em quantidades para agradar”. E esta Câmara tem feito uma série de leis algumas até vetadas pelo Prefeito e houve momentos em que este Vereador praticamente ficou sozinho encaminhando a votação contrariamente.

Pois hoje vou encaminhar mais uma vez contrariamente ao Projeto ora apresentado. O que nós temos de escolas municipais? Duas ou três dezenas? Nós temos 400 escolas no Município. É competência desta Casa legislar sobre o ensino? Acho que não. Mas todas as escolas têm uma matéria que se chama OSPB, e que, obrigatoriamente, deve ensinar aos estudantes o que seja a vida política, o que seja a vida pública da nossa Cidade, do nosso Estado e do nosso País. E até, eventualmente, recebemos visitas de colégios, freqüentamos colégios, trocando idéias com os estudantes a respeito da vida política, do momento político que estamos vivendo.

Então, não se trata de fazer mais uma lei que não há de ser cumprida, quando já existe no currículo escolar uma matéria que deve ensinar o estudante a amar a sua Pátria, e a maneira de amar a Pátria é fazendo uma política decente, votando direito, procurando se informar da melhor maneira possível.

Portanto, não é fazendo mais leis que nós vamos fazer os nossos estudantes brasileiros mais responsáveis, mais conhecedores dos problemas que vivemos. Porque se não amanhã teremos que fazer uma lei dizendo que o professor deve ir à aula e dar a aula, dizendo como nos seus mínimos detalhes.

Então, encaminho contrariamente ao projeto, às emendas, porque entendo que existem currículos e não precisamos de mais uma lei para ser cumprida. Aliás, um dos grandes males deste País é a quantidade imensa de leis e até aqueles que desejam cumprir as leis não conseguem, porque a cada dia se editam mais leis. Vivemos neste País a certeza da impunidade, por isso não cumprimos as leis. Fizemos leis, e discutia há pouco com o Ver. Adroaldo Corrêa, brigamos aqui por causa do IVVC e acho, até, que a Prefeitura não está recebendo muito corretamente o que lhe é devido, achei pouca a importância. E o Ver. Adroaldo Corrêa conhece detalhes do funcionamento de postos de combustível, e isso deve ser verificado.

Não precisamos de mais uma lei, vamos fazer com que os nossos professores, acredito que sejam conscientes, cumpram o que já existe. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Cyro Martini.

O SR. CYRO MARTINI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, obviamente o propósito que move aquele que propôs o presente Projeto de Lei, não é o de dizer exatamente o que deve ser prescrito, relativamente ao ensino escolar de classe, ou extraclasse. Todavia, a leitura da proposta, percebe-se com clareza a intenção do autor, Ver. Wilton de Araújo, de chamar atenção, de alertar, de deixar claro de vez, relativamente, a faculdade do voto eleitoral para o menor de 18 e maior de 16 anos de idade. Esse direito é um direito que me parece de relevante, de significativa expressão e que me merece, por via de conseqüência, uma atenção especial por parte do currículo escolar.

Eu entendo que a matéria e a expressão devem ser entendidas na acepção de conteúdo, de assunto, e jamais no de cadeira, como se chamava em outros tempos ou mesmo de disciplina. Essa matéria deve ser, evidentemente, ministrada lá no ensino de 1º grau. E aí nós não precisaríamos, sequer, ter a cautela que teve o nobre Ver. Leão de Medeiros, ao colocá-la na cadeira de Organização Social e Política do Brasil. Foi um cuidado que ele teve para dizer onde exatamente. Todavia, a abrangência da área de Estudos Sociais, quer nas séries iniciais do 1º grau, como atividades de cunho social, ou nas séries seguintes do 1º grau, também na área de Estudos Sociais, ali se implanta, com perfeição, esse cuidado que requer a proposta do Ver. Wilton Araújo. Todavia, entendi eu, que fui relator da Comissão de Educação e Cultura, de apresentar, através da via da Liderança da Bancada do PDT, uma Emenda. A razão é simples: o menor de 16 anos, via de regra, já está freqüentando o 2º grau. Claro que, já no 1º grau, deve estar alertado para esta faculdade que irá exercer em breve, mas ali, no 2º grau, quando está normalmente com a idade de 15 anos, 16 e 17, ali, justamente, chega o momento culminante, em que ele deve ser alertado para esta faculdade que a Constituição Federal lhe proporciona. Então, me parece extremamente oportuno. Mas através da minha Emenda, pretendo que a par do ensino tradicional da sala de aula, em que o mestre preleciona, procede sua aula discursiva, pretendo que também se deva desenvolver atividades de cunho didático. A matéria sobre a qual nós estamos tratando, ela extrapola em importância a sala de aula ou mesmo a atividade extraclasse da escola. Por isso merece a atenção de todos nós.

Eu vou ser obrigado a confessar de público que eu julgo que o voto é uma coisa muito importante e é uma coisa que vai ficar para mim bastante difícil, ter que confessar, sem maiores pressões, que eu reputo o voto como uma coisa de extrema importância e muito sagrado. É através dele que nós escolhemos os dirigentes do nosso Estado, do nosso País e até do Município. Então, é uma coisa de importância. O Projeto do Ver. Wilton Araújo não é para dizer ao professor que ele deve administrar a OSPB, Educação Moral e Cívica e conteúdos, quaisquer, pertinentes à Lei, especialmente da Constituição Federal. Isso é obrigação da escola em qualquer nível. Agora, nós é que temos que ter a consciência de que a matéria levantada, através da proposta do Ver. Wilton Araújo, merece consideração e respeito e toda a nossa atenção. Nós não podemos admitir que quando se trata de algo de suma importância não se tenha a atenção e o devido respeito pela matéria em discussão.

O Sr. Edi Morelli: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) A Emenda do Ver. Leão de Medeiros é válida, no meu ponto de vista, porque, se não for assim, vai acarretar mais professores e mais despesa para o Município. Eu só pergunto, como leigo no assunto, se esta disciplina da OSPB é conferida pelo artigo nº 14 da Constituição da República Federativa do Brasil. Eu pergunto se nós podemos mudar, acrescentando mais uma matéria.

O SR. CYRO MARTINI: Se eu me lembro da Lei de Diretrizes e Bases do Ensino de 1º e 2º graus, eu confesso que não lembro do número, ela divide o campo do ensino da seguinte forma: nas séries iniciais, de 1º grau, nós temos três grupos de atividades: o grupo relativo à comunicação e expressão, o grupo de estudos sociais e o grupo de ciências. As matérias, latu sensu se desenvolvem como atividades. Nas séries seguintes, como diz a própria Lei, 5ª, 6ª, 7ª e 8ª séries, elas passam a constituir áreas de estudo. Estas áreas de estudo também se dividem em três grupos: área de estudo de comunicação e expressão, a área de estudos sociais e a área de estudos pertinentes às ciências. Depois, dentro destes campos, a coisa se divide. Passa a ser adotada a expressão disciplina no 2º grau. Aí é que nós temos a chamada disciplina, tendo aquela conotação do que nós chamávamos, antigamente, de cadeira. Então, quando o Ver. Wilton Araújo usa a expressão matéria, ele usa a expressão que, na linguagem militar, se chama de assunto e que, na linguagem da Lei de Diretrizes e Bases, se chama de conteúdo. Poderá ser uma subunidade dentro da área em que for ministrada, porque a unidade será o direito do voto.

O Sr. Edi Morelli: Fico satisfeito com a resposta. É como eu digo: quem não sabe ou pergunta ou bate palmas.

O SR. CYRO MARTINI: Muito obrigado pela atenção.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): Com a palavra, o Ver. Elói Guimarães.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não viria à tribuna, não fosse uma passagem da análise procedida pelo Ver. João Dib, quando insinua a pouca significação, ou abrangência da disposição legal ora discutida, no que respeita a rede municipal de ensino. Ora, nada mais adequado e oportuno do que consagrar, na Legislação Municipal, e levar para o currículo municipal uma disposição constitucional que diz com um dos direitos, talvez, o mais importante, que se confere à cidadania, que é o de escolher aqueles que estabelecerão o destino de seus concidadãos, que são as instituições representadas por aqueles escolhidos na livre manifestação do voto popular.

Portanto, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, apenas este aspecto que nós reputamos importante, qual seja o de estabelecer, na Legislação Municipal, disposições fazendo com que nos cursos e na rede municipal se ministre melhor, tentar chamar a atenção para a importância da manifestação popular no exercício da cidadania que é o voto popular. E eu até diria, e é apenas uma opinião, de que a examinar, pelo número de jovens na idade de 16 a 18 anos, que não houve um grande entusiasmo, é uma opinião, talvez, por culpa nossa, pela falta de motivação, os dados e as informações acerca do número dos eleitores – facultativos – não preencheu, não atingiu aquela expectativa que se colocava.

Acaso, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, estaria o jovem – de 16 a 18 anos – suficientemente conscientizado para a lição que lhe coloca a sociedade, de escolher os dirigentes?

Mas não houve – talvez por culpa de todo este instrumental que faz despertar no cidadão o interesse por determinados assuntos – a verdade, o que podemos constatar, aquela explosão de entusiasmo que era de se esperar.

Ver. Antonio Dib.

O Sr. João Dib: Nobre Vereador, eu, evidentemente, não quero ensinar o professor a dar aula porque ele deve saber fazer isto. Ontem o SIMPA tentou ensinar à Câmara como legislar. O professor sabe como dar aulas e existe uma matéria que se chama OSPB. Organização Social e Política do Brasil. Se nesta matéria não se falar no direito do voto; se nesta matéria não se der um pouco de orientação para que se ame mais esta Pátria maravilhosa que é o Brasil, então é possível – fazendo leis – que possa ter uma Constituição dizendo – e me parece que Rui Barbosa quis isto – que todo o brasileiro deve ter vergonha na cara. É mais ou menos isto. Porque nós aprendemos, no nosso tempo Educação Moral e Cívica, que trocou de nome, só. Mas nos ensinaram a amar a Pátria, conhecer os órgãos constituídos do governo, do Legislativo, do Judiciário, do Executivo.

Então, o professor está fazendo isto. Nós agora vamos dizer para ele: ensine que o jovem de 16 anos tem que votar.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sou grato a V. Exª pelo aparte. Mas me parece que institucionalizando – como estamos fazendo – o presente conteúdo, a presente matéria, chamando a atenção para este fato, se mais não contribuirmos, pelo menos estaremos despertando a consciência dos nossos jovens e de toda a rede de ensino municipal para a importância que o jovem passou a ter do ponto de vista do exercício da soberania.

O Sr. Cyro Martini: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu só queria alertar para o fato de que a disciplina a qual o nobre Ver. João Dib se referia, era Instrução Moral e Cívica, que hoje ainda faz parte do currículo, mas com a denominação de Educação Moral e Cívica, como também faz a Organização Social e Política do Brasil – OSPB – elas evidentemente tratarão desse assunto, assim como a atividade pertinente na fase inicial do 1º grau também o fará. Entretanto, prevalece ainda, sobretudo, o propósito da colocação inicial do Projeto do Ver. Wilton de Araújo, que é alertar sobre o fato de que a escola deve dedicar um carinho, uma atenção especial para esse conteúdo, para esse assunto, para essa matéria.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Portanto, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, fica aqui a nossa manifestação com o nosso entendimento de que engajando a presente disposição à Legislação Municipal, nós estaremos estabelecendo aqui a importância que reputamos, o desenvolvimento e a conscientização do jovem para esta missão importante que é o direito de votar, que é a escolha daquele que deverá estabelecer os rumos e os caminhos do nosso próprio caminho.

Então fica aqui a nossa manifestação de saudação à iniciativa que inclui na Legislação Municipal a participação do jovem no conteúdo da rede da facultatividade do voto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Airto Ferronato, para discutir.

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, este tema, efetivamente, diz respeito e atenta a avaliação e nós acreditamos, apesar do respeito que nos merece o Ver. Cyro Martini e o Ver. Wilton Araújo, que muitas em outros momentos estive aqui defendendo a iniciativa, defendendo e votando favorável aos projetos que apresentaram. Nós também temos a necessária convicção e se tendo como disciplina das escolas de 1º e 2º graus a disciplina Organização Social e Política Brasileira – OSPB, nós acreditamos que é ali que deva ser incluído tal tema e acreditamos mais onde a própria denominação da cadeira diz: política, organização social e política, nós acreditamos que os nossos professores, que os nossos diretores e que a própria administração municipal de ensino estão atentas a estes particulares e eles vão incluir nos seus conteúdos programáticos este item específico, importante no contexto político, que é o voto aos 16 anos.

E vejo mais, vejo a Emenda do nobre Ver. Leão de Medeiros, como talvez aquela proposta que faz com que nós adaptemos a sensibilidade e a visão dos Vereadores, especialmente do Ver. Wilton Araújo, eis que a Emenda nº 01 ao meu entendimento ela diz que esta matéria, que este item específico deva ser ensinado especificamente dentro de matérias de cadeiras já ministradas na atualidade. Então, acreditamos nós que se incluindo como uma matéria específica, não sei se entendi bem, talvez não. Que se cria uma matéria específica com carga horária, com disciplina, com professores.

O Sr. Wilton Araújo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Para esclarecer interessado Vereador trabalhador que sempre discute os Projetos desta Casa, laborioso me auxilia Ver. Dilamar Machado, não é realmente a criação de uma matéria, é de um conteúdo a ser inserido dentro de disciplinas já existentes. Então, essa é gizar, é ressaltar dentro do conteúdo, a coisa nova, ou seja, o que é a coisa nova nesse caso? É o voto optativo dos menores, de 16 a 18 anos. Então por ser optativo parece mais importante inclusive a conscientização dentro desse conteúdo.

O SR. AIRTO FERRONATO: Ótimo. Então, eu quero dizer aqui o seguinte: que eu me filio a esta idéia, de que nós devamos levar à comunidade porto-alegrense as inovações democráticas para a nossa brilhante juventude desta nossa querida Capital. Se este é efetivamente o objetivo dessa proposta, nós nos filiamos a ela porque eu estava entendendo que seria a criação de uma cadeira, com professor, com carga horária, etc.

E quero dizer mais uma coisa, que parece que ficou num segundo plano dentro desta discussão e que eu a colocaria no primeiro plano. Artigo nº 1 deste Projeto que seria o art. nº 3, onde não se ouviu nenhuma manifestação a respeito do art. nº 3. Eu vejo nele alguma coisa salutar, que o Município realizará campanhas nas escolas estimulando o jovem maior de 16 anos a exercer o direito do voto. Acho que ali é uma coisa que reputo importante, apesar de posições contrárias. Acredito que é alguma coisa salutar para a democracia e a perenidade da democracia deste Brasil, porque nós não podemos sonhar com democracia neste Brasil, seguindo as práticas daqueles já viciados em democracia ou em ditaduras, ou desaprendendo democracia. Acredito que é interessante investirmos na juventude brasileira.

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exª conseguiu me deixar mais tumultuado ainda. Eu sabia que em OSPB se ensinava às crianças a parte política e social deste País. Entendia que o Projeto estava criando uma matéria relativa ao direito de voto.

O SR. AIRTO FERRONATO: Eu também.

O Sr. João Dib: Mas se não está criando, então está no currículo de OSPB. Então é uma redundância, não há necessidade. Agora já não há necessidade do Projeto.

O SR. AIRTO FERRONATO: Quero para finalizar, e antes de entrar no mérito, dizer o seguinte: que a Emenda que estende – e não li a Emenda do Ver. Cyro Martini, apenas entendi que ela estende esse tema também ao 2º grau, eu me posiciono contrário, porque o tema em si não é extenso, ele é simples, ele é bastante objetivo, não requer mais do que seis horas mais ou menos e, portanto, acreditamos nós que no 1º grau é oportuno. Uma vez incluindo-se essa matéria no 1º grau e sabendo-se que as próprias escolas têm condições e competência para incluir temas no 1º e no 2º grau, uma vez entendendo que seja oportuna, relevante e necessária a inclusão no 2º grau a escola tem autonomia para tal e incluiria e uma vez entendendo que seria suficiente apenas no 1º grau, deixaria apenas no 1º grau.

O Sr. Cyro Martini: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) A criança geralmente inicia o 1º grau com 7 anos e vai até os 14 anos. No 2º grau, normalmente inicia aos 15 e vai até os 17. Então, ela faz, geralmente, 16 e 17 anos já cursando o 2º grau. Obviamente que quando nós falamos em ensinar e educar, nós não falamos apenas em informar, em transmitir informações. Quando falamos em educar, antes de tudo e, sobretudo, nós não lidamos apenas com informações, como o dia em que a América foi descoberta, não é isso. Educação, informação, é bem mais amplo o trabalho de ensino da escola quando assim se coloca a questão. E quando falamos em atividade extraclasse, nós estamos falando em debates, discussões, trabalhos, foros, encontros. Doar ao menor de 16 anos a faculdade do voto demora meio segundo. Muito obrigado.

O SR. AIRTO FERRONATO: Nós concordamos plenamente, não dissemos nada em contrário e a Emenda do Ver. Leão de Medeiros se choca com o Projeto original, no entendimento do autor do Projeto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Está com a palavra a Verª Letícia Arruda.

A SRA. LETÍCIA ARRUDA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Projeto do Ver. Wilton Araújo, que inclui no currículo escolar da rede de ensino de 1º grau matéria relativa ao direito de voto aos jovens maiores de 16 anos, está legal. O currículo pleno – eu fui buscar a fonte no Conselho Federal de Educação – é composto por um núcleo comum, obrigatório em âmbito nacional, de acordo com as leis federais nºs 4024 de 1961, 5292 de 1971, 7044 de 1982, com a finalidade de manter a unidade do currículo em todo o País.

Com a finalidade de manter a unidade do currículo em todo o País, em 1986, através do Parecer nº 785, o Conselho Federal de Educação reformulou o núcleo comum para os currículos de 1º e 2º graus. Era necessário resgatar a essencialidade dos conteúdos tendo em vista a baixa produtividade do ensino, isto sim, o ensino da Língua Portuguesa e Matemática nas escolas de 1º e 2º graus, elevando notadamente as respectivas cargas horárias, vindo ao encontro, assim, dá insatisfação manifestada especialmente por professores, pais e alunos da própria comunidade estudantil sobre a baixa produtividade do ensino. Este documento, Ver. João Antônio Dib, faz referência a um Parecer anterior, de nº 853, de 1971, do emitente conselheiro Valmir Chagas, onde é expressado que o currículo escolar é responsabilidade da escola. Friso mais uma vez: o currículo escolar é de responsabilidade da escola, que o deve planejar e desenvolver a partir de um mínimo capaz de resguardar a unidade nacional do ensino.

Portanto, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a disciplina de OSPB só poderá ser designada para esta matéria, este conteúdo, se a Coordenação Pedagógica da Escola assim o ordena.

O Sr. Airto Ferronato: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) No meu entendimento e pelo que já expus, acreditava eu que esta matéria deveria ser incluída na disciplina de OSPB. V. Exª falou, pelo que entendi, que ela não poderá ser incluída?

A SRA. LETÍCIA ARRUDA: Pode sim, a partir da Coordenação Pedagógica da Escola. A escola é que vai determinar qual a matéria que falará sobre este conteúdo.

Portanto, acho que devemos aprovar o Projeto original do Ver. Wilton Araújo, e também estimular através de seminários, encontros, palestras, discussões, a disciplina, o conteúdo do direito ao voto aos 16 anos.

O Sr. Décio Schauren: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Vereadora, exatamente, o seu pronunciamento reforçou a minha posição de votar contra o Projeto, não por que a questão dos 16 anos não seja importante, mas exatamente porque esta lei se torna inócua na medida que este conteúdo já está previsto, e mais, a Lei de Diretrizes e Bases prevê que a própria Direção da Escola pode incluir isto. Então, me parece que quando criamos leis, quando legislamos, criamos leis, me parece que criar lei para fazer o que já está previsto, estamos começando a dar muito pouco valor para as leis, a lei é uma coisa muito mais séria. É por isso que voto contra.

A SRA. LETÍCIA ARRUDA: Discordo de V. Exª, por dois motivos, em primeiro lugar, neste ano não foi discutido em nenhuma matéria, em escola que conheço, este tipo de conteúdo. Ela amplia muito mais o trabalho dentro da escola.

O Sr. Airto Ferronato: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Queria discordar da posição do Ver. Décio Schauren, pois o Vereador deve estar atento às necessidades da população, e muito especialmente às necessidades da criança e do adolescente. E se nós deixarmos livre a inclusão numa cadeira específica, que eu acho necessária, e por isso havia me colocado contrário à posição do Ver. Wilton Araújo e favorável à posição do Ver. Leão de Medeiros. Eu acredito que, se nós não legislarmos sobre esse tema hoje significa que nós estamos deixando, única e exclusivamente, a cargo do Poder Executivo a inclusão, ou não, da matéria que lhes é necessária. Uma vez nós fazendo isso, nós estamos deixando a cargo do Poder Executivo a quase totalidade dos temas a serem incluídos nestas cadeiras, com exceção de alguns que nós reputamos oportuno que sejam incluídos.

A SRA. LETÍCIA ARRUDA: Eu acho que o Ver. Décio Schauren está confundindo, ele acha que vai ser um inchaço, que vai ser penduricalho dentro do currículo escolar. Mas não é Vereador, vai ser mais um conteúdo onde a Coordenação Pedagógica da Escola vai inseri-lo.

O Sr. Décio Schauren: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Vereadora, eu não estou entendendo como inchaço, é que já existe lei que prevê essa matéria na disciplina de OSPB. Eu já fui professor, e pelo conteúdo tem inclusive uma parte que fala exatamente sobre o voto, e aí então entraria o voto aos 16 anos também. Evidentemente que essa alteração do voto aos 16 anos, a Direção da Escola vai incluir. E também não é como o Ver. Airto Ferronato diz que fica a critério do Executivo. Não, já tem lei prevendo isso.

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Nobre Vereadora, o professor na escola deve ensinar OSPB, agora, o político não deve limitar o político, e é por isso que nós estamos muito desvalorizados na rua. A nós políticos é que cabe ir ao encontro do jovem e mostrar a importância da vida política, a importância do voto, a importância de bem escolher. Não é o professor que vai fazer isso, ele vai dar as linhas gerais, ele vai dar os conhecimentos essenciais, agora, nós políticos é que temos a obrigação, já que fomos nós políticos que colocamos na Constituição Brasileira o direito do voto aos 16 anos, o dever do voto. Então, somos nós que temos que dialogar com os jovens, mostrando, inclusive, nossas posições políticas contraditórias, entre um e outro. Então, neste momento, em que se faz lei, deixando que outros façam aquilo que nós temos que fazer, nós estamos dizendo que realmente, quando dizem que o político está desacreditado, eles até têm razão.

A SRA. LETÍCIA ARRUDA: Mas eu não concordo com V. Exª, acho que vai abrir um amplo debate dentro das escolas e contará certamente com a nossa participação.

O Sr. Giovani Gregol: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Estou acompanhando o debate e parabenizo V. Exª pela ênfase e intenção que é meritória de insistir com que esse assunto: a politização do cidadão e do jovem, em particular, seja garantida. Mas sou Professor de História e como tal tenho competência de ministrar aulas de Moral e Cívica e OSPB. E lhe garanto que esse tipo de assunto, de conteúdo, é justamente o assunto tratado nas aulas de OSPB e de Moral e Cívica. A questão do voto, da cidadania, é universal e não se restringe a uma faixa etária, diz respeito ao cidadão consciente dos seus direitos. Então, concordo com os Vers. Décio Schauren e João Dib, quando dizem que não é necessária esta lei e, sim, a mobilização para que também se faça isto, também se trate do voto politizado do jovem. Mas fazer uma lei apenas para o voto aos 16 anos, vejo inócua esta iniciativa, com todo o respeito a sua posição.

A SRA. LETÍCIA ARRUDA: Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Para discutir o presente Projeto, com a palavra, o Ver. Adroaldo Corrêa.

O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, para iniciar, gostaríamos de dizer que não é a lei que faz o movimento, mas sim os movimentos que fazem as leis. Não será a simples enunciação num diploma legal que vai permitir o debate, facultativo já, desde muito tempo, pelas disciplinas Ciências Sociais, Moral e Cívica, Organização Social e Política Brasileira, nas escolas de 1º e 2º graus, neste País, que vai fazer a discussão do direito e da obrigação do voto se exercer dentro da sala de aula.

Neste sentido, nós gostaríamos de observar que o voto já é incluído como conteúdo nas diversas disciplinas citadas, mas, nem por isso, até hoje, a evolução da conquista da cidadania pelo voto é discutida dentro das escolas. A história de que a mulher conquistou o voto no país, em determinado momento da década de 30, não é discutida seriamente dentro das escolas do país inteiro. Eu não estudei isso na escola, aprendi fora. A história de que o voto era proibido ao cidadão que não tinha propriedade no Império e, depois, possivelmente, por alguma razão, na Carteira de Trabalho, era não recomendado, não era um direito antes da Revolução de 30, também não era lecionado na escola, que na minha época era Primário e na questão do 2º Grau que, na minha época, era o Ginásio.

Nos estudos de problemas brasileiros, já na Universidade, que entrei em 1974, não estudei os principais problemas brasileiros instaurados a partir da Revolução que chamam, e que eu entendi, depois, que era um golpe militar, que disseram que era uma revolução preventiva contra os movimentos sindicalistas e na aliança que faziam com o Jango em 1964, não estudei assim na Universidade. A Universidade é um aparelho de controle ideológico do Estado que os estudantes conscientes buscam reverter na sua posição por uma escola crítica, por uma escola conscientizadora.

Não estudei no Ginásio, quando entrei em 1968 no Júlio de Castilhos, que o estudante poderia, sim, ter uma ação política diferenciada de simplesmente estudar, como dizia o Ministro Jarbas Passarinho, que estudante era para estudar naquele período do início da educação. Eu fiz a crítica, naquele momento, dentro da escola, fiz no movimento estudantil que impulsionava que a escola viesse a discutir estes conteúdos, que não os discutia, não por que estivessem impedidos pelo currículo, porque lá estava Organização Social e Política Brasileira, mas não estavam nos conteúdos dos preceptores, que eram assim que se entendiam. Daqueles que deveriam ensinar e não permitir o processo de aprendizado.

Esta questão não está na lei, está no movimento que faz a lei ser vigorosa, ser existente de fato e não apenas um diploma curricular. Acreditamos que já está no conteúdo de Ciências Sociais, já está no conteúdo de Moral e Cívica e na Organização Social e Política do Brasil, a possibilidade de discutir a evolução da cidadania em relação à conquista do voto, desde o negro, desde a mulher, até hoje, facultativo aos 16 anos. Se já está, cabe ao movimento fazê-lo discutir nas escolas, cabe à orientação, que se pretende crítica e revolucionária, da escola atual, fazê-lo nas escolas onde já existe uma hegemonia, por exemplo, de preceptores não, de educadores, que têm uma relação que é, não de dependência do aluno em relação ao professor, mas de aprendizado mútuo, dentro das escolas onde hoje nós temos este processo de direção.

Cabe à Comissão de Educação desta Casa fazer um amplo debate para mobilizar a participação, não apenas do jovem de 16 anos, mas de todos, em relação ao aprendizado da cidadania. Acreditamos que o Projeto é meritório, por provocar este debate, mas não para constar em lei, em função de que, na lei, surtirá o mesmo efeito dos conteúdos já pré-existentes. Não há inexistência do debate porque os conteúdos proíbem. É porque não há ação política e movimento para que a lei se faça, de fato, real, vigorosa e contemple os interesses da comunidade. Acreditamos que a intenção de fazer, no momento, este debate, concorda com a nossa posição. Em lei, é bis in idem, não apenas, como diria, inócua, porque não é bis in idem do conteúdo pré-existente. Não somos contra a idéia de fazer a discussão e a fizemos nas escolas, principalmente de 2º grau, antes, inclusive, do fim do prazo do cadastramento. Fizemos isso no Júlio de Castilhos, no Protásio Alves, na Escola Técnica da UFRGS, em várias escolas da Cidade. Talvez este movimento tenha resultado em algum cadastramento eleitoral para exercer o direito de escolha, não para votar, simplesmente, nesta posição ou naquela, mas para exercer o direito de escolha, que é o voto, sim, facultativo ainda aos 16 anos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. José Valdir, para discutir o Projeto.

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu sou contra este Projeto e contra todos os projetos que procuram especificar, de forma a que se dilua o conteúdo de disciplinas, atividades, ou áreas de estudo, que já têm conteúdo pré-determinado. Agora, ao colocar isso, espero que ninguém, nesta Casa, confunda esta posição, com o ser contra o voto aos 16 anos, é preciso que isso fique claro. Sou um defensor do voto aos 16 anos. Batalhei por ele, o meu partido o defendeu, agora, o que estamos discutindo aqui não é isso, não se trata de questionar o voto aos 16 anos.

Nós estamos discutindo, aqui, até que ponto deve-se fazer uma lei para incluir esse conteúdo, em OSPB, que, no meu entender, e aí concordo com o Ver. João Dib, já faz parte daquela disciplina; para mim, seria tão desnecessária essa lei, como a fazer uma lei obrigando que, em OSPB, se discutisse democracia, por exemplo.

Sou professor, entre outras disciplinas, de OSPB. Que faz a disciplina de OSPB? Em primeiro lugar, faz parte dos conteúdos dessa disciplina, um estudo de conceitos como: o que é democracia, diferença entre República e Monarquia, diferença entre Parlamentarismo e Presidencialismo, os diversos tipos de votos, o voto universal, o voto sensitário, etc. Uma parte importante do conteúdo de OSPB que é, pois, fornecer, em primeiro lugar, determinados conceitos para que o aluno possa pensar, a partir desses conceitos, na Organização Social e Política Brasileira. Em segundo lugar, no conteúdo de OSPB, também está presente uma análise histórica das instituições no Brasil, da Monarquia no Brasil, das Revoluções, e de todas as mudanças que as oito Constituições introduziram na política brasileira. Em terceiro lugar, e aí se constituiu o forte da disciplina, é pensar, hoje, a organização social e política do Brasil, o que que é isso? Qual é o fundamento básico da organização social e política brasileira hoje? É a Constituição. Então, neste momento, todos os professores que lecionam OSPB estão fazendo o quê? As escolas, a partir de 5 de outubro do ano passado, estão discutindo a História das Constituições do Brasil e a Constituição atual, onde um dos dispositivos importantes, uma das conquistas importantes, é o direito do voto aos 16 anos, além de toda uma série de direitos no campo social, no campo trabalhista.

Então, o voto aos 16 anos já faz parte do conteúdo de OSPB. Não há por que esta Casa aprovar uma lei, obrigando a inclusão desse conteúdo quando já está fazendo parte daquela disciplina, porque senão corremos o risco de abrirmos um precedente, e estarmos aqui criando uma série de leis, uma série de dispositivos legais sem sentido. O Ver. Adroaldo Corrêa disse bem, não é a lei que vai garantir o debate aprofundado, até nós podemos aprovar esta lei e isto não vai garantir que se faça dentro das escolas um debate aprofundado da questão da democracia, da questão do voto. A lei não vai garantir, porque - tem razão o Ver. Adroaldo Corrêa - quem garante é o movimento, é a politização dos trabalhadores, é a politização dos jovens participando da sociedade, participando do movimento estudantil, participando da associação de moradores. É por aí que eles vão se engajar e, descobrir, na prática, a importância do voto e transferir isto a nível mais global da sociedade. Não é a lei, a lei seca, fria, que vai garantir que nós tenhamos um salto de qualidade no seio da juventude, que ela passe a entender, de fato, a questão do voto, simplesmente porque tem uma disciplina que obriga a falar sobre o voto, mas que não estabelece e nem pode estabelecer, qual é a qualidade desta abordagem, qual é a real discussão que nós vamos fazer dentro das escolas.

Ver. Cyro Martini.

O Sr. Cyro Martini: Quando V. Exª tratou do conteúdo de OSPB, eu gostaria de lhe perguntar apenas o seguinte: se se referia ao primeiro grau ou ao segundo grau?

O SR. JOSÉ VALDIR: Vereador, a informação que eu tenho, e estou tentando confirmar, é que a disciplina de OSPB é obrigatória numa série do primeiro grau e numa série do segundo grau e que há uma complementação.

O Sr. Cyro Martini: Mas veja que a complexidade dos assuntos sobre os quais V. Exª se reportava certamente são tratados a nível de segundo grau.

O SR. JOSÉ VALDIR: A minha questão, Vereador, parte de uma questão lógica. Ora, se vamos discutir Organização Social e Política Brasileira, qual é o fundamento legal? Onde está estabelecida a ordem política e social da Nação? É na Constituição. Este é o livro de onde vamos extrair os conteúdos básicos para trabalhar OSPB nas escolas. Ora, dentro da Constituição uma das questões importantes e conquistas importantes da nova Constituição é o voto aos 16 anos. E não só esta. Há uma série de outras conquistas tão importantes quanto estas ou até mais importantes na nova Constituição. Quer dizer, a nova Constituição é o cerne, o fundamento de OSPB, porque não dá para discutirmos Organização Social e Política do Brasil sem discutirmos a Constituição. Repito, dentro da Constituição uma das conquistas fundamentais, cruciais é o voto aos 16 anos. Portanto, acho que este conteúdo já está ali contido, pelo mesmo motivo, então, teríamos que aprovar leis, por exemplo, que seria obrigatório dentro das escolas também discutir os direitos trabalhistas, o direito de greve e uma série de outras conquistas que tem na nova Constituição que também interessa aos jovens, que também interessam à população, à periferia, aos trabalhadores.

Pois isso tudo já faz parte deste conjunto de direitos que a nova Constituição estabeleceu. É nesse conjunto de direitos que se embasam os conteúdos da disciplina de OSPB. Por isso é que não vejo necessidade dessa lei e acho que é um erro, porque vamos estar aqui abrindo um precedente para se fazer uma série de leis que, no meu entender, são desnecessárias e diluem o conteúdo. De repente, não sabemos mais qual é o conteúdo (quando este conteúdo, para mim, é muito claro) de OSPB a se discutir. Qual é o modelo político e social que temos no Brasil? Qual é a Organização que temos neste País? Isso está no conteúdo de OSPB e as escolas devem, do meu ponto de vista, discutir isto de uma forma crítica. Agora, a criticidade que eu pretendo que seja implantada nas escolas não é a lei que vai garantir, a criticidade dessa disciplina que trata também dos problemas brasileiros vai depender do movimento dos alunos e da consciência do próprio professor. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Não há mais inscritos para a discussão. Encerrada a discussão. Em votação.

A Mesa esclarece ao nobre Ver. Wilson Santos, que quando se encontra em votação, evidentemente, V. Exª dispõe da faculdade de solicitar encaminhamento. V. Exª está solicitando encaminhamento, a Mesa, então, passa a palavra a V. Exª, que dispõe de cinco minutos para encaminhar.

O SR. WILSON SANTOS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu preferi não discutir, até para ensejar o encerramento da discussão, mas fico com cinco minutos para encaminhar, dizendo que eu encaminho favoravelmente ao Projeto de Lei do Ver. Wilton Araújo, e vou tentar nesses breves minutos justificar essa posição.

Eu acredito que há uma desesperança, um desestímulo muito grande na prática democrática por tudo de negativo que a prática política gerou no seio da Nação. Eu acredito que a democracia tem na sua alma, na sua essência, como primeiro passo, o exercício do voto, e não sou eu, eu vou tentar aqui chamar, vou avocar, mais ou menos palavras de Rui Barbosa, quando ele disse que o indivíduo somente ele vai se transformar em cidadão, e deu um exemplo da natureza: a árvore, ela necessita ter o córtex, uma casca espessa e rija que vem abrigar o melindroso do seu âmago para que o bicho da podridão não a carcoma. Então, nós temos a árvore, o córtex, a casca protegendo para que o bicho da podridão não a carcoma. O indivíduo, só como indivíduo, ele é como a árvore sem o córtex, sem a casca. O indivíduo para se tornar cidadão ele tem que ter essa casca, espessa e rija. E essa casca, diz Rui Barbosa, que é o voto, e ele diz que quem abrir mão do voto, abre mão da defesa do seu teto, da sua prole e a defesa da sua honra.

O exercício do voto é o nascedouro do exercício democrático. Quando à Nação se enseja a oportunidade de se votar aos 16 anos, nós que dizemos que é pela educação, é pelo incentivo à cultura que nós vamos nos tornar um país desenvolvido, está aí a oportunidade que enseja o Ver. Wilton Araújo, de fazer com que o voto seja discutido já em tenra idade e mostrar a importância que tem o exercício deste voto porque a importância do exercício do voto nas outras faixas etárias já está desgastada pela desesperança, pela falta de crença na política, na democracia. E esse desestímulo, esse pessimismo que existe, ele está minando as nossas energias criadoras, a nossa força produtiva; está prejudicando o que nós venhamos a desenvolver.

Por isso Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nesses poucos minutos de encaminhamento, eu entendo que há necessidade de movimentos, como foi dito aqui pelo Ver. José Valdir, se não me falha a memória, e também outros. Mas eu acho que aí está uma forma de se instigar, de alfinetar esta coisa que está em estado latente para que aí então se gere um movimento. Esta lei - pela regulamentação da lei, Ver. José Valdir -, ela que aparentemente pode ser inócua, ela pode ter valor. Na regulamentação da lei vão fazer com que realmente dentro da ordem social e política, o ensino específico com que ela vai entrar, que ela possa ser estimulada na regulamentação, a realmente ter um conteúdo mais prático, mais objetivo, e que se possa realmente dar valor ao início do exercício democrático.Está na essência e na alma da democracia que é o voto.

Por isso, Ver. Wilton Araújo, é que nós encaminhamos favoravelmente a que exista esta lei. Pode ser mais uma lei, simplesmente, mas poderá ser uma lei com conteúdo, que ela passe desse aspecto inócuo que estão querendo dar, para uma coisa oportuna, que se aproveite o princípio da oportunidade e que daí se desenvolva esse sentimento cívico, que se reestabeleça, se reincentive a prática política da democracia, a iniciar pelo voto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga): Com a palavra, o Ver. Wilton Araújo.

O SR. WILTON ARAÚJO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, encaminho pela Bancada do PDT e me dirijo especialmente aos Vereadores do PT no início deste encaminhamento visto que se manifestaram quase que unanimemente contrários ao Projeto. Vejo com estranheza essa posição dado que se abre um espaço, pois o motivo pelo qual se apresentou tal Projeto é abrir o debate que se fez hoje, aqui, lá na escola. Sabem todos os senhores - e aí estão as estatísticas do Tribunal Regional Eleitoral - que esse novo direito, optativo, apesar de todas as campanhas, ainda não conseguiu alcançar o jovem, não trouxe, ainda, o entusiasmo e a vontade para o jovem votar. Infelizmente. Porque sei que todos nós queríamos ver o jovem dando a expressão máxima da sua vontade nessa eleição muito importante, e como nós sabemos que devam ter em torno de 50% de jovens já nessa idade - e eu falo em 50% de eleitores se todos tivessem inscrito - seria fundamental essa participação para transformação da nossa sociedade.

Infelizmente, no Estado do Rio Grande do Sul somente 3,8% significam os 25.928 eleitores jovens inscritos, quando poderia ser 50%. Vejam que insignificante, vejam que não vão trazer quase nada, que a sua vontade não vai significar nada para a eleição do novo Presidente. E é com essa vontade, e é com essa luta que o PDT levou, junto, é verdade, com o PT e outros partidos, aliás, creio que todos os partidos se empenharam em trazer jovens não só para a sua grei, mas para que pudessem participar do processo, o processo que vai deixar bem forte o pilar da democracia no País. Infelizmente, nós não conseguimos e este é, sem dúvida alguma, um processo que deve estar dentro da escola. Ali onde o jovem está todo o dia, ali onde o jovem tem a sua discussão, tem o seu dia-a-dia. Acho inclusive que esses 50% trariam - se inscritos - a maior transformação no País.

E mais um dado: em recente pesquisa realizada e ainda não divulgada pela Fundação Maurício Sirotsky, passando o perfil do adolescente gaúcho, que vai ser divulgada a semana que vem, é mais importante para o jovem, ao adquirir a cidadania, ele conseguir o direito de dirigir um automóvel do que votar. E esse é um dos dados que nos deixou estarrecidos, mas é uma verdade.

Então, vejam, senhores, o nível de alienação que ainda está o nosso jovem e é por isso que nós, dentro de um Projeto bem singelo e bem simples, sem muitas pretensões, mas tentando ressaltar dentro do conteúdo e das matérias já existentes, ressaltar a necessidade do voto opcional dos 16 aos 18 anos. Vamos - e eu tenho certeza de que muitos Vereadores, que até se manifestaram contrariamente, repensando, vão colocar, vão dar, o seu voto favorável, porque vão oportunizar a essa legião de 50% dos jovens, quem sabe na próxima eleição do ano que vem, já estar votando.

Deixo, portanto, o encaminhamento do PDT, que sem dúvida alguma julga como sempre julgou e nós não confundimos que seja esta uma posição contrária ao voto aos 16 anos. Não, mas dúvida é uma posição contraditória porque visa, sei lá por que motivos, não dar a importância necessária a essa conscientização através de acrescer no conteúdo de uma matéria esta que é para mim uma das coisas mais importantes que conquistamos nos últimos anos e na última Constituição. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerrado o período de encaminhamentos.

Solicito ao Ver. Adroaldo Corrêa que secretarie os trabalhos.

Em votação. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO. Quinze votos favoráveis,10 votos contrários.

Passa-se à Emenda nº 01, solicito ao Sr. Secretário que faça a leitura da Emenda nº 01.

O SR. SECRETÁRIO: (Lê a Emenda nº 0l.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação a Emenda nº 01. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADA a Emenda.

O SR. 3º SECRETÁRIO: (Lê a Emenda nº 02.)

O SR. PRESIDENTE: A Mesa requer uma votação nominal, para facilitar.

O SR. OMAR FERRI (Questão de Ordem): Eu votei favorável ao Projeto entendendo que a Emenda, também do Ver. Leão de Medeiros, fosse aprovada. Como a Emenda não foi aprovada, eu quero fazer uma Declaração de Voto, eu votei por engano.

Solicito ao Sr. 3º Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para votação.

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal e colhe os votos.) Sr. Presidente, 11 Srs. Vereadores votaram SIM e 14 votaram NÃO.

O SR. PRESIDENTE: REJEITADA a Emenda nº 02

(Votaram SIM os Vereadores Cyro Martini, Dilamar Machado, Elói Guimarães, Ervino Besson, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, Luiz Machado, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilton Araújo e Bernadete Vidal. Votaram NÃO os Vereadores Airto Ferronato, Décio Schauren, Edi Morelli, Flávio Koutzii, Giovani Gregol, João Motta, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Luiz Braz, Omar Ferri, Adroaldo Corrêa e Heriberto Back e Antonio Losada.)

O SR. PRESIDENTE: Requerimento, de autoria do Ver. Wilton Araújo, solicitando seja o PLL nº 059/89 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para a sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Solicito ao Sr. Secretário que proceda à leitura das Declarações de Voto.

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à leitura.)

“Declaração de Voto

Votei pela aprovação do Projeto de Lei nº 059/89, imaginando que seria aprovado juntamente com a Emenda nº 01, tendo em vista os pareceres favoráveis dos Vereadores Isaac Ainhorn e Cyro Martini, relatores, respectivamente, da matéria pelas Comissões de Justiça e Redação e de Educação e Cultura. Contudo, a emenda não foi aprovada, inclusive pelo voto destes relatores que votaram contra seus próprios pareceres. Desta forma este Vereador foi induzido a erro de julgamento quanto ao voto, uma vez que se aprovou apenas o projeto o qual, sem a emenda, representa um ônus pesado na execução do Currículo Escolar. Este Vereador, portanto, votou enganado, ainda, pela incorreta elaboração do “espelho” da sessão, que induz ao entendimento de uma votação integrada projeto/emenda, o que não ocorreu.

Sala das Sessões, 23 de agosto de 1989.

(a) Omar Ferri.”

“Declaração de Voto

Voto não porque o Conselho Federal de Educação determina que é responsabilidade da Escola e de sua Coordenação Pedagógica planejar o Currículo Escolar.

(a) Letícia Arruda.”

O SR. PRESIDENTE: Requerimentos.

Em votação Voto de Congratulações do Ver. Luiz Machado com o Presidente George Busch, dos Estados Unidos da América, pela nomeação de Collin Powell como Chefe do Estado Maior Conjunto.

Para encaminhar se inscreve o Ver. Luiz Machado.

O SR. LUIZ MACHADO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vou aqui explicar da tribuna o porquê de encaminhar este Voto de Congratulações com o Governo Americano.

Passou a ler o Requerimento ao Voto de Congratulações com o Presidente George Busch: (Lê até o final.)

Por que eu fiz isso? Porque isso aí chama-se uma valorização para o negro. Pela primeira vez na história americana um negro assume o maior posto militar nos EEUU e quando queremos valorizar os homens muitas vezes somos criticados. Eu prefiro ser criticado, mas que sejam os homens valorizados seja em qualquer lugar, seja em qualquer nacionalidade.

Portanto, é um negro que assume o mais alto cargo militar e que este gesto de grandeza possa vir para o Brasil e possamos ter também nos mais altos cargos do nosso comando militar negros também. Por que não? Eu quero valorizar sempre a todas as nacionalidades sem distinção de raças, por isso o meu Voto de Congratulações com o Governo Americano, por levar, ao mais alto grau militar, um negro. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Voto de Congratulações de autoria do Ver. Luiz Machado. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADO, por 12 votos NÃO, 10 votos SIM.

O SR. CLÓVIS BRUM (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro verificação de votação.

O SR. PRESIDENTE: Defiro a verificação de votação, para o que peço a necessária autorização deste Plenário para que a votação seja nominal.

O SR. CLÓVIS BRUM: Toda votação só pode ocorrer de forma nominal, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa reconhece o Requerimento de V. Exª sendo que a verificação será nominal, conforme informa a Direção Legislativa desta Casa.

O Sr. 3º Secretário procederá à chamada nominal dos Srs. Vereadores para votação.

O SR. 3º SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal.)

O SR. PRESIDENTE: A Mesa solicita aos Srs. Vereadores que mantenham o clima de tranqüilidade sob pena de ter que suspender os trabalhos.

Estão suspensos os trabalhos.

(Suspende-se a Sessão às 17h23min.)

O SR. OMAR FERRI (Questão de Ordem): A Mesa não pode suspender os trabalhos em regime de votação, pois é inconstitucional suspensão dos trabalhos em regime de votação.

O SR. PRESIDENTE (às 17h24min): Estão reabertos os trabalhos da presente Sessão.

O SR. SECRETÁRIO: Sr. Presidente, 10 Srs. Vereadores votaram SIM, 11 Srs. Vereadores votaram NÃO.

O SR. PRESIDENTE: REJEITADO o Requerimento do Ver. Luiz Machado.

(Votaram SIM os Vereadores Airto Ferronato, Artur Zanella, Clóvis Brum, Elói Guimarães, Ervino Besson, Isaac Ainhorn, Luiz Braz, Luiz Machado, Wilson Santos, Bernadete Vidal. Votaram NÃO os Vereadores Décio Schauren, Giovani Gregol, João Motta, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Omar Ferri, Vieira da Cunha, Adroaldo Corrêa, Heriberto Back e Antonio Losada.)

O SR. PRESIDENTE: Requerimento, de autoria do Ver. Flávio Koutzii, solicitando que após tramitação regimental seja o Processo nº 2192/89 - PLCE nº 003/89 considerado em regime de urgência.

O SR. PRESIDENTE: Para encaminhar, com a palavra o Ver. Clóvis Brum.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, mais do que um encaminhamento é um apelo que eu faço à Liderança do PT, ao Ver. Flávio Koutzii, para retirar o seu Requerimento de urgência desta matéria. Esta urgência viabilizaria a implantação imediata da cobrança de mais uma taxa da população de Porto Alegre, a taxa do esgoto pluvial. Vejam só, do esgoto pluvial, como se a rede pluvial já não tivesse sido paga pela população. E mais do que isto, a urgência obstrui totalmente o trabalho da Comissão Especial que vai examinar a matéria. Eu não pretendo entrar no mérito da matéria. Eu vou votar contra este Projeto e vou dar todas as razões que haverão de confortar o meu voto. A Câmara de Porto Alegre não vai bitributar a população de Porto Alegre.

Por isso, Sr. Presidente, eu peço ao Ver. Flávio Koutzii, a retirada. Caso não exista a retirada, eu apelo ao Plenário para que rejeitemos a urgência na tramitação deste Processo. Quando se trata dos assuntos dos funcionários, a urgência sempre depende da Casa e, mesmo assim, o Prefeito retira o Projeto antes mesmo da discussão. Agora, eu não vejo razões para se estabelecer urgência numa taxa que se quer cobrar da população, como se a Cláusula 8ª do Convênio DMAE e CORSAN estivesse dentro da ética e da moral. Como se a cobrança da taxa de esgoto cloacal através das redes implantadas pelo dominado Projeto Rio Guaíba estivesse sendo cobrada de maneira legal. Então, eu prefiro, Sr. Presidente, pedir a retirada da urgência proposta pelo Líder do PT para que a Comissão Especial possa escutar, discutir, conversar transparentemente. Quando se quer cobrar mais uma taxa da população, não se pode fazer na urgência. Se cobrar do povo uma bitributação e ainda de maneira urgente!

Ora, Sr. Presidente, com referência à Cláusula 8ª do Convênio DMAE e CORSAN, nós vamos argüir na Justiça. E com referência à implantação desta nova taxa, nós, no mínimo, gostaríamos de que o PT desse à Comissão Especial, que deve ser constituída para examinar o Projeto, a oportunidade de discutir com o povo. O PT prega a discussão com a população, o PT quer discutir com transparência o seu orçamento, o PT quer discutir com o povo e pede urgência para implantação de mais uma taxa? E não é uma simples taxa! É uma bitributação em cima do povo de Porto Alegre, como se a obra de calçamento poderia ser viabilizada sem a implantação da rede de esgoto pluvial, como se já não estivesse paga a rede de esgoto pluvial e a obra de calçamento. Só falta o Prefeito Olívio Dutra enviar, amanhã, a taxa de uso das vias públicas, a taxa de uso dos viadutos e das passarelas, a taxa de uso das praças, a taxa de uso das escolas, a taxa dos próprios municipal. Até onde vai este desfile de criação de impostos e taxas em cima da população?

No mínimo, Sr. Presidente, eu alerto à população de que o PT quer transparência para uma coisa e esconde outras. Por que não discutir com a população a implantação desta taxa? Por que não ir nos bairros discutir com aqueles que já pagaram o calçamento e a implantação desta rede pluvial, para saber se efetivamente eles querem pagar a taxa, que é uma taxa indevida?

Sr. Presidente, eu apelo apenas à transparência, quando se trata de penalizar a população com mais um tributo. O mínimo que o PT deve à Cidade e a esta Casa é um pouco de condescendência. Vai-se elaborar uma Comissão Especial. O PT terá, como sempre teve, o apoio desta Casa. Hoje mesmo aprovamos 38 milhões de suplementação. Nesta tarde, foram aprovados 38 milhões de suplementação. Que o PT aguarde um pouco, deixe a Câmara trabalhar em cima desta matéria, que a população possa se manifestar. O PT acena com transparência e, na prática, é outro discurso. Eu conheço a Liderança do PT e espero que ela retire a urgência. Caso não retire a urgência, nós encaminhamos contra a mesma. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Para encaminhar o Ver. Artur Zanella.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente, Sr. Vereadores, é norma do Regimento Interno que matéria deste tipo seja apreciada após a sua publicação em jornal, por edital, para que toda a população se manifeste. Também alerto para o fato de que, em todos os conjuntos habitacionais desta Cidade, isto é, dos mais pobres, Restinga Velha, Vila Ramos, Vila Nova Gleba, todo o investimento feito, pelo Pró-Morar e outros programas, já tem embutido, no preço do terreno, o preço da infra-estrutura do esgoto. Ao cobrar esta taxa, estaremos fazendo a população mais pobre de Porto Alegre pagar, pela segunda vez, algo que ela já pagou.

Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, como estes assuntos todos afloram no momento da discussão, como não houve a publicação, que sempre foi feita nesta Casa, para que a população, para que as entidades tenham um prazo para se manifestarem, é que também encaminho contra esta urgência, e alertando que se perpetra, ou se está perpetrando, uma injustiça tributária, porque se pretende que as pessoas que já pagaram a sua rede, paguem novamente.

E, finalmente, gostaria também que, nesta data, Ver. Antonio Hohlfeldt, também retornasse a esta Casa, pena que o Ver. Caio Lustosa não tenha sido eleito, e que viesse a esta Casa, que eram os mais ferrenhos contra o sistema de esgoto denominado misto, que se utilizava nas vilas de Porto Alegre, principalmente na Vila Restinga, quando o esgoto misto primeiro passava por um tratamento primário, e, depois, era jogado junto o pluvial e o cloacal, e se dizia que aquilo era um crime contra a saúde. O que se quer, hoje, é perpetuar isso aí, o que se quer, hoje, é reconhecer, não aquele esgoto misto das vilas populares, que tem uma fossa séptica antes de ser jogado nos arroios, antes de ser jogado nos cursos de água. Quer se perpetuar um lançamento que é feito diretamente numa série de lugares de Porto Alegre, em vez de se desenvolver o Projeto Rio Guaíba, ou outro projeto que, naquela época, anterior a este Governo, se apregoava como os novos sistemas, e os novos critérios que iriam dar a redenção da Cidade, antes que isso ocorra, se quer, agora, cobrar taxas sobre algo que se julgava anteriormente, que se declarava inadequado.

Então, votarei contra a urgência, e, evidentemente, dentro das circunstâncias em que se encontra o Projeto, contra o Projeto, porque, evidentemente, está se tentando cobrar uma bitributação, algo que já foi pago pelos impostos, por toda a população, e que foi pago indiretamente na prestação de todos aqueles moradores de vilas populares que compraram a sua casa, seu terreno, seu apartamento. Então, contra a urgência, e contra o Projeto, dentro das normas que aí estão. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Questão de Ordem com o Ver. Airto Ferronato.

O SR. AIRTO FERRONATO (Questão de Ordem): Apenas para deixar registrado que em nenhum órgão legislativo deste País se cria taxa com Lei Complementar. Se cria taxa por Lei Ordinária e, em segundo lugar, este procedimento tem retirado a importância da Comissão de Orçamento e Finanças que é a comissão aparelhada para esta análise. Está-se criando, permanentemente, comissões especiais. Repudio, veementemente, este tipo de iniciativa.

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Luiz Braz.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nós conversamos longamente com o Dr. Alberto Cruz quando ele trouxe este Projeto a esta Casa. E nós sabemos e nós compreendemos que o DEP é um órgão do Executivo e que não apenas agora, mas que também nas administrações anteriores foi um órgão que deixou muito a desejar, exatamente por falta de recurso. E não foi uma discussão que nós tivemos só agora com o Dr. Alberto Cruz. Nós tivemos também com os outros administradores do DEP, exatamente encaminhando neste sentido, que o DEP que é um órgão importantíssimo dentro do Município, que deveria estar cuidando não apenas do esgoto pluvial, mas que deveria também estar cuidando do esgoto cloacal deveria...

Sr. Presidente, infelizmente têm determinados Vereadores que se comportam mal em Plenário e de repente a discussão que é séria, por causa destes Vereadores, ela muda de rumo. Então, eu pediria a estes Vereadores que talvez não tenham muita coisa a fazer aqui, e já disseram que ganham mais dinheiro lá fora, talvez eles pudessem continuar lá fora ganhando este dinheiro, porque aqui é para tratar de assunto do Município, de interesses do Município.

O Sr. Omar Ferri: (Aparte anti-regimental.) Ganham mais aqui do que lá fora.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa solicita aos Srs. Vereadores, especialmente ao Ver. Omar Ferri, no sentido de que não dêem apartes neste tipo de pronunciamento e a todos os Vereadores que não dêem apartes anti-regimentais.

A SRA. BERNADETE VIDAL (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu como suplente, eventualmente assumido um mandato por dois dias, gostaria de fazer um apelo à dignidade do Parlamento, que estamos honrando nesta Sessão, para que se cuide da dignidade desta Casa e pessoas com vergonha do cargo que não concorram.

O SR. LUIZ BRAZ: Acho que devido à sessão de humor que nós tivemos aqui hoje, acho que tenho mais do que um minuto, Sr. Presidente.

Mas conversando com o Dr. Alberto, que é o Diretor do Departamento de Esgotos Pluviais, se conversou muito sobre esta possibilidade de se unir esgoto pluvial e esgoto cloacal tudo num só Departamento, porque, de repente, o Município, a Administração Municipal poderia tratar muito melhor destes assuntos se estes dois setores estivessem reunidos num só. Mas também somos de acordo com aquilo que já foi encaminhado aqui nesta tribuna, de que este assunto é tão sério, tão complicado, que traz assim tantas controvérsias que não pode ser votado em regime de urgência, ele tem que ser melhor discutido. Temos que ouvir mais, realmente, a população. Aí está um Projeto Rio Guaíba que quando foi aventado deveria construir 1.000 Km de esgoto cloacal e, na verdade, só colocou 150 Km de rede. De repente, o Projeto Rio Guaíba está completamente parado e a Administração que tem um convênio com a CORSAN para que haja a construção destes restantes 800 Km de rede, a população não tem informações na Administração Municipal a respeito do porquê que esse Projeto não continua, por que ele está parado, e muito dinheiro público foi enterrado no Projeto Rio Guaíba.

Então, não se justifica que, de repente, votemos este Projeto em regime de urgência, uma vez que votada a urgência, Ver. Flávio Koutzii, nós talvez perderemos uma grande oportunidade de fazermos uma longa discussão e quem sabe vir para este Legislativo um Projeto que seja mais coerente, mais em consonância com esta área e que esteja até unindo a própria opinião dos próprios setores do Executivo que nós sabemos que estão em divergência, quando se trata desta questão de esgoto. Eu sei que têm setores do Executivo que querem, por exemplo, a união desse setor de esgoto em um só Departamento, como têm outros setores que querem que o esgoto cloacal continue no DMAE e o DEP forme um departamento independente como acontece hoje.

Então, é bom realmente que não haja urgência, eu pediria até a V. Exª que retirasse a urgência, porque a urgência vai impedir que esse Plenário possa discutir com muita seriedade uma matéria muito importante e que não pode ser aprovada de afogadilho. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Ver. Heriberto Back, pelo PT.

O SR. HERIBERTO BACK: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, com ou sem regime de urgência, é absolutamente urgente discutir esta questão do esgoto na cidade de Porto Alegre. E tem realmente razão o Ver. Clóvis Brum, na sua sempre contumaz veemente perspicácia, de que o povo já pagou esse esgoto, só que ele se esquece de dizer que o povo todo de Porto Alegre já pagou os esgotos que hoje existem, e a grande metade da população de Porto Alegre ainda não tem esgoto, e o Ver. Clóvis Brum se coloca contra a cobrança da taxa de esgoto que é exatamente para aqueles que já tem esgoto, paguem a taxa de esgoto, paga com o dinheiro de toda a população de Porto Alegre, para que esse dinheiro possa levar o esgoto também a outra metade da população de Porto Alegre que não tem esgoto.

Eu não sei em que interesses se baseia o Vereador que tem sido tão combatido defensor das vilas populares. O senhor realmente tem razão, Ver. Clóvis Brum, o povo já pagou esse esgoto e quer o retorno para si aqueles que não o tem desse esgoto. É para isso a taxa de esgoto. Nunca é necessário, não precisaria se dizer que esgoto também tem manutenção, e manutenção que o DEP não tem e nem o DMAE tem dinheiro para fazer.

Agora me estranha muito também que o Ver. Artur Zanella volte aqui a defender o Projeto Rio Guaíba dentro daquelas imposições feitas pela PLANASA na época – Plano Nacional de Saneamento. E eu dizia, ainda como líder comunitário lá na velha tribuna da velha Câmara, que não era o Plano Nacional de Saneamento, era Plano Nacional de Sacanagem. Desculpem, desculpando a expressão, porque era uma grande negociata. Iam iniciar um grande elefante branco com grandes redes estendidas (...), hoje, paradas há anos, com estações de tratamento megalômanas, caríssimas, de efeito duvidoso, que nem os mais avançados países do mundo adotam mais. Hoje os mais avançados países da Europa adotam o esgoto misto. Esgoto misto não significa jogar este esgoto no Guaíba, significa tratar este esgoto. E tem uma maneira simples de tratar este esgoto: ele é tratado da mesma maneira, e a proposta é essa, que é tratado na Alemanha; são pequenas estações de tratamento e não as megalômanas, as pequenas estações que nós já defendíamos naquela época contra esse Plano de PLANASA, que permite o tratamento da rede? Como é que se faz esse tratamento? Quando não chove, o esgoto que corre praticamente no esgoto pluvial é o esgoto cloacal que vai para as estações de tratamento. Quando vem a chuva, o primeiro impacto limpa as redes e vai para a estação de tratamento, e aí o excesso de água vai diluído ao Guaíba – esse é o processo usado nos países mais avançados. Agora criaram para um país pobre, aliás, não pobre, um país arrasado pela exploração e pelo roubo, do capital internacional, criaram um Plano fantástico dessa PLANASA fazendo fantásticas estações de tratamento, caríssimas estações de tratamento. Grandes empreiteiras fizeram grandes obras que não estão ligadas, que ligam nada a coisa nenhuma, que é o famigerado Projeto Rio Guaíba.

Me admira muito o Ver. Artur Zanella depois de todo esse desastre voltar a defender o Projeto Rio Guaíba. Defendeu sim, estava no governo naquela época. Batalhou e derrotou o pessoal na Câmara, derrotou todo o movimento comunitário, todo o movimento ecológico. Todo ele foi derrotado em função de uma obra inútil, caríssima a Porto Alegre. E todo o povo de Porto Alegre está pagando sim, Ver. Artur Zanella, está pagando, sim, Ver. Clóvis Brum. (Aparte inaudível.) Então, continue votando de forma coerente.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa esclarece que não há aparte em encaminhamento de votação, para o que pede a não-manifestação dos Srs. Vereadores ouvintes.

O SR. HERIBERTO BACK: Então, Srs. Vereadores, com ou sem urgência, se encontrarem um outro meio de discutirem de forma urgente o problema do esgoto, nós podemos até retirar, mas é necessário discutir urgentemente esse problema e encontrar uma solução. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Dilamar Machado.

O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o que é importante para a cidade de Porto Alegre não é a criação de outra taxa ou a extinção de uma taxa. O que a Cidade quer é serviço, e serviço bem prestado. E quem participou de uma administração na área executiva sabe que um dos grandes dramas da Cidade hoje é o problema do esgoto, cloacal e pluvial. Ainda ontem, quando usava esta tribuna, eu lembrava que um dos grandes problemas de Porto Alegre são os constantes alagamentos que ocorrem a qualquer chuva. Ainda o Ver. Edi Morelli usava de uma ironia muito fina ao lembrar que existem placas em algumas ruas de Porto Alegre, dizendo: “Em caso de alagamento, use outra via”. É uma realidade! V. Exª sabe o prejuízo que causa à comunidade porto-alegrense o alagamento de uma via pública como a rótula da Azenha, a Venâncio Aires, a João Pessoa, a Padre Cacique, a Rua do Parque? São alagamentos que causam prejuízos enormes! O que a comunidade quer é um bom serviço.

Eu também recebi a visita da equipe do Departamento de Esgotos Pluviais. Sei que o DEP é desaparelhado, não tem recursos e deve ser um drama, para um cidadão de consciência, dirigir um departamento como o DEP, recebendo permanentes reclamações da comunidade, sem ter solução para os problemas que surgem. Até para desentupir boca de lobo o DEP tem problemas. E existem muitos problemas correlatos com esta problemática de esgoto. Moro na Vieira de Castro e tem um Supermercado Real na Praça Jerônimo de Ornelas que vive entupindo, porque o pessoal do supermercado joga todo o lixo e a gordura na rede de esgotos.

Em princípio não vejo problema nenhum que examinemos esta matéria em regime de urgência, digo até que a bancada do meu partido me autoriza a comunicar que o PDT é favorável à tramitação em regime de urgência da matéria. Não estamos assumindo uma posição, Ver. Flávio Koutzii, definitivamente favorável ao Projeto. Estamos encarando com simpatia, como uma forma de dar condições à Administração do Município de enfrentar um dos mais sérios problemas de Porto Alegre, que é o do esgoto.

Quem viveu um ano e meio perambulando pelas vilas populares de Porto Alegre, por força do cargo que exercia, sabe o quanto é necessário termos recursos para acabar com a miséria, com a desgraça, com a iniqüidade que é morar em algumas vilas populares desta Cidade, senão na maioria das vilas populares que não dispõem de esgoto cloacal e muito menos pluvial.

Portanto, pediria às bancadas, aos companheiros Vereadores que se assustam com a urgência, que não tenham medo da urgência. Temos aí dentro de 20 dias um início de imenso trabalho para esta Casa, que é a elaboração de Lei Orgânica de Porto Alegre, vamos estar engolfados neste trabalho, dentro de no máximo um mês, em matérias como esta que diz respeito à sobrevivência de Porto Alegre, à melhoria de vida da Cidade, à saúde dos porto-alegrenses. Não importa, do meu ponto de vista, de Administração, que o povo pague um pouco mais, o povo paga pelo que é bom, Ver. Clóvis Brum. Digo a V. Exª que se fôssemos consultar a maioria do povo porto-alegrense, não é o preço da passagem do ônibus que assusta, o que assusta é o trabalho malfeito, a falta de horários, o ônibus sujo, a falta de educação eventual dos cobradores e motoristas, a falta de tabelas, é o desrespeito com o usuário, as filas, é o abrigo caindo aos pedaços, a falta do abrigo. O que assusta o povo não é uma pequena ou média taxa para cobrar o esgoto, o que assusta é a falta do esgoto.

Por esta razão, em nome da Bancada do PDT, comunicamos o nosso voto favorável ao pedido de urgência solicitado pelo PT. E vamos examinar a matéria em conjunto, talvez de forma harmônica na Casa, emendar o Projeto, se for necessário, suprimir este ou aquele aspecto, se for necessário, mas pelo menos tentarmos, em conjunto, dotarmos o DEP do único instrumento que ele teria para melhorar as condições da rede de esgoto de Porto Alegre, que é o numerário, o recurso. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, gostaria que a Mesa providenciasse sua posição em relação: primeiro, se este Vereador, quando foi aprovado o Projeto Rio Guaíba, era Vereador. Em segundo lugar, gostaria que a Mesa na próxima reunião informasse se esta CPI teve seu relatório aprovado ou não, porque o relatório foi aprovado por toda esta Casa, inclusive, com o meu voto.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa defere o pedido de V. Exª e vai encaminhá-lo.

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Para boa ordenação dos trabalhos, pergunto à Mesa se para o processamento da matéria ora em discussão e votação é necessária a publicação, através de imprensa em edital. Se for necessário, saber se o foi feito. Se não foi feito, peço a sustação da votação para a população não ficar prejudicada, porque parece haver um dispositivo da Lei Orgânica que estabelece a publicação. Pergunto se, efetivamente, foi atendido este requisito.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa informa que esta matéria foi objeto de um parecer da Auditoria da Casa, no sentido de que esta espécie de Projeto de Lei Complementar não se encontra naqueles casos em que exige a publicação para o conhecimento da população. Esta matéria trata apenas a exigência aos códigos e esta matéria em questão, fundamentada neste parecer da Auditoria, não exige a publicação nos órgãos da imprensa local.

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu deixo registrado que não alimento em hipótese alguma o pretendido pelo Vereador, até por que a Auditoria não faz coisa julgada nesta Casa. É um mero parecer. Eu recorro à Comissão de Justiça desta Casa, que é a instância legal para opinar sobre a matéria, sob pena de cometermos uma votação que poderá ser barrada em qualquer ação popular.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa recebe o Requerimento encaminhado por V. Exª e encaminhará o assunto para ser examinado pela Comissão de Justiça e Redação desta Casa, sem prejuízo da votação do presente Requerimento.

O SR. CLÓVIS BRUM: O meu Requerimento é exatamente para a audiência imediata da Comissão de Justiça antes da votação. Peço que a Mesa defira ao Plenário.

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Eu pretendia fazer o meu Requerimento, porque no ano passado, quando foi tratada a Lei Complementar sobre o horário do comércio de Porto Alegre, não tem nada a ver com o Código, foi exigida a publicação por ser uma emenda a uma Lei Complementar e o horário do comércio não tem nada a ver com o Código. Então eu também faço o mesmo Requerimento para evitar uma ilegalidade nesta Casa. Já basta o que apareceu na imprensa agora, como tendo sido aprovado um Projeto incorretamente.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa submete a matéria à Comissão de Justiça e suspende os trabalhos por 5 minutos para que se reúna a Comissão de Justiça.

Estão levantados os trabalhos.

(Suspende-se a Sessão às 18h20min.)

O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga - às 18h20min): Estão reabertos os trabalhos.

Solicito ao Sr. 3º Secretário que proceda à verificação de “quorum” para votação.

O SR. 3º SECRETÁRIO: (Procede à verificação de “quorum”.) Há “quorum”, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: Gostaríamos de ouvir do Presidente da Comissão de Justiça o resultado da reunião, para darmos continuidade aos trabalhos.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: A Comissão de Justiça esteve reunida, designou Relator o Ver. Omar Ferri, que fez o Relatório e o seu Parecer teve a unanimidade. Ele recomenda o reinício da Sessão, e posteriormente, remete à Comissão de Justiça a Questão de Ordem formulada pelo Ver. Clóvis Brum.

O SR. OMAR FERRI (Questão de Ordem): Caso o Ver. Clóvis Brum tenha razões jurídicas na Questão de Ordem que ele formulou, então paralisaria a tramitação do Projeto de Lei, até que as condições formais fossem ajustadas às condições da Casa.

O SR. PRESIDENTE: Nada a ver com o resultado, agora, do Requerimento de Urgência, aprovado ou não.

O SR. CLÓVIS BRUM (Requerimento): Requeiro votação nominal.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. Clóvis Brum. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, contra o voto do Ver. Lauro Hagemann.

Solicito ao Sr. 3º Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores.

O SR. 3º SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos.) Sr. Presidente, 16 Srs. Vereadores votaram SIM e 06 votaram NÃO.

O SR. PRESIDENTE: APROVADO o Requerimento do Ver. Flávio Koutzii.

(Votaram SIM os Vereadores Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Elói Guimarães, Ervino Besson, Flávio Koutzii, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, João Motta, José Valdir, Lauro Hagemann, Omar Ferri, Vieira da Cunha, Adrolado Corrêa, Heriberto Back e Antonio Losada. Votaram NÃO os Vereadores Airto Ferronato, Artur Zanella, Clóvis Brum, Leão de Medeiros, Luiz Machado e Bernadete Vidal.)

O SR. PRESIDENTE: Requerimento, de autoria do Ver. Flávio Koutzii, solicitando seja o Processo nº 2191/89 – PLE nº 031/89, que autoriza o Executivo Municipal a abrir créditos especiais no valor de 200 mil cruzados no DMLU e dá outras providências, considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta das Comissões de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento, de Urbanização, Transportes, e Habitação e de Saúde e Meio Ambiente.

Para encaminhar, a palavra, com o Ver. Clóvis Brum.

Só para esclarecer ao Plenário que o processo não se encontra aqui na Mesa com a Presidência, então vamos providenciar fazendo a busca na Comissão e deixamos esta votação para logo a seguir, para não perdermos tempo, colocaremos outro em votação.

De autoria do Ver. Elói Guimarães, que requer a realização de uma Sessão Solene para a entrega do título de Cidadão Emérito ao Dr. Fúlvio Celso Petraco em 19 de outubro de 1989, às 17 horas. Em votação.

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu não quero ser impertinente, mas o Ver. Elói requer uma Sessão Solene para a entrega do título. É isso Vereador?

Sr. Presidente, quando se aprova o Projeto de Resolução, a própria Lei que instituiu o Projeto de Resolução já contempla a Sessão Solene, basta que o interessado agende no serviço de Relações Públicas da Casa a data. Não precisa de votação, absolutamente, senão vamos votar coisas que já votamos, quando se aprovou o Projeto de Resolução, já se aprovou a Sessão Solene.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Clóvis Brum, para que a gente possa responder para V. Exª, explicar melhor para o Plenário a nossa dúvida aqui consultaremos a Direção Legislativa que também não sabe explicar. E não é de sorrir, de repente todos nós podemos errar, eu acredito até que esse Projeto não tenha sido votado aqui como Cidadão Emérito, talvez seja isto.

O SR. CLÓVIS BRUM: Eu só queria que a Mesa respondesse a minha Questão de Ordem.

O SR. PRESIDENTE: Na verdade, quanto à Questão de Ordem de V. Exª, não há essa necessidade de votarmos o dia da homenagem. Certo? Isso é feito com o Relações Públicas. O que a Mesa ficou em dúvida é se esse Projeto foi aprovado. Nós estamos retirando para verificação junto ao Protocolo para ver se não houve nenhum engano no Protocolo, se já foi aprovado pelo Plenário, nós vamos comunicar ao Ver. Elói Guimarães para que ele recorra ao Relações Públicas para agendar a homenagem.

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Eu só queria, Sr. Presidente, já que o senhor disse que o caso não é de sorrir, é que eu estranho novamente a declaração do Sr. Presidente, dizendo que o Legislativo está explicando uma coisa que não sabe explicar. Isso é a primeira vez que eu ouvi nessa Casa, assim como essa votação foi a primeira vez que eu vejo também, o senhor me perdoe, mas eu sorri. Mas informo a V. Exª que esse Projeto foi aprovado inclusive por mim, com meu voto.

O SR. PRESIDENTE: Mas a Presidência hoje não recorda, e tem dúvida, por isso está recorrendo à Comissão, à Diretoria Legislativa para verificar. Quanto aos erros da Mesa, nós carregamos aqui nas costas esses erros sem nenhum problema, até por que perdoamos os erros de quem passou por aqui alguns anos e também cometeu alguns erros.

O SR. 3º SECRETÁRIO: Requerimento, de autoria do Ver. Omar Ferri, Proc. nº 2316/89, nº 184/89, Moção de Solidariedade ao Padre Arnildo Fritzen pela sua defesa da Reforma Agrária.

O SR. ARTUR ZANELLA: Solicito ao Sr. Presidente a repetição da Ementa. Depois explico o motivo.

(O Sr. 3° Secretário repete a Ementa.)

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, solicitei para ler novamente para que esse Plenário não seja induzido ao erro. Existe um pároco da Igreja dos Navegantes, de Porto Alegre, que é Artur Wicker. E este que vai ser homenageado com o meu voto não é da Igreja dos Navegantes de Porto Alegre, e, sim, do interior do Estado, Ronda Alta. Para evitar que as pessoas incorram em erro estou lembrando que não é o de Navegantes daqui de Porto Alegre.

O SR. PRESIDENTE: Mas foi lida a Ementa.

O SR. ARTUR ZANELLA: Mas a Ementa não fala que é de Ronda Alta; fala em Navegantes.

O SR. PRESIDENTE: Nós vamos ler de novo para ver se consta Ronda Alta.

(O Sr. 3º Secretário procede à nova leitura do Requerimento.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com a abstenção do Ver. Leão de Medeiros.

O SR. 3º SECRETÁRIO: Processo nº 2317, nº 185/89, do Ver. Dilamar Machado, que requer seja o Secretário Municipal dos Transportes Ver. Antonio Hohlfeldt convidado a prestar depoimento nesta Casa a respeito de declarações feitas à imprensa que classificou a atuação desta Casa de ridícula e anunciou o não-cumprimento da bandeira 2, pelos táxis.

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Clóvis Brum, que encaminha pelo PMDB.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, eu até admito que o Ver. Dilamar Machado tenha uma acentuada admiração pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, agora, querer promover mais o Ver. Antonio Hohlfeldt trazendo aqui para a Câmara um colega nosso que pode tranqüilamente comparecer lá, no anonimato, na Comissão dos Transportes, ou prestar alguns esclarecimentos, na condição de réu, na Comissão de Justiça, o que seria mais conveniente, aí era até aceitável. Mas trazer o Ver. Antonio Hohlfeldt com todo o aparato de televisão, de jornais, para o quê? Para vir aqui dizer mais bobagem? Chega de besteira, por favor! Ele que vá dizer besteira sentadinho num banco na Comissão de Justiça da Casa! Mas, aqui no Plenário, não! Convenhamos, nós temos coisa mais séria para fazer!

Eu quero que o Ver. Antonio Hohlfeldt compareça aqui para dizer por que está essa bagunça no transporte coletivo. A história das fichinhas! A história de pega ônibus, devolve ônibus; bota interventor na manga do colete, tira! Aquelas coisas! Quanto arrecadou com o transporte coletivo, quanto deixou de pagar! Agora, convocar o Vereador para vir aqui no Plenário dizer o que o Ver. Dilamar quer... “A Câmara está ficando ridícula.” É o conceito dele! Ridículo está o trabalho que ele está desenvolvendo na Secretaria dos Transportes! Ridícula está a operação do transporte coletivo nesta Cidade! Ridícula é a administração do Ver. Antonio Hohlfeldt na SMT!

Agora, reunir a Câmara de Vereadores, com esse baita salário que a gente ganha em relação aos trabalhadores, para ouvir o Ver. Antonio Hohlfeldt? Ver. Dilamar Machado, ele tem que ser trazido sob vara, para sentar lá na Comissão de Justiça e confirmar isso aqui e, depois, então, a Mesa Diretora determina alguma medida. Agora, eu me nego. Eu voto contra e, se a Câmara entender por bem votar favoravelmente, não vou comparecer. Eu vir aqui, ouvir o nosso colega, o nosso militante de PT Antonio Hohlfeldt sobre essas coisas, é transformar bobagens em coisa séria. Acho que esse Vereador deve receber uma resposta pública. Ridícula é a atuação dele na SMT; ridículo é o desempenho da Secretaria dos Transportes Coletivos; ridícula é a operação do transporte coletivo, caótico, que vai entregar, ao final da administração do PT, uma frota totalmente destruída, sucateada. O povo vai andar a pé no final da administração do PT. Essa é a posição ridícula. Portanto, nobre Vereador, eu voto contra. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Processo nº 2317. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, contra os votos dos Vereadores Clóvis Brum, Airto Ferronato, Luiz Machado e Bernadete Vidal.

O SR. 3º SECRETÁRIO: Do Ver. Giovani Gregol, Moção de Solidariedade ao Secretário da Agricultura do Estado, Marcos Palombini, por ter suspendido a cedência do Parque Estadual do Itapuã para exercícios militares.

O SR. PRESIDENTE: Para encaminhar, o Ver. Giovani Gregol.

O SR. GIOVANI GREGOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu há muito tempo esperava esta notícia, aliás, o Movimento Ecológico, a comunidade rio-grandense toda esperava. Nós sabemos que no Brasil existe esta prática ilegal e deletéria e demonstradora do atraso se não do País pelo menos de certas pessoas de realizar manobras militares em unidades de conservação, seja um parque, um santuário, sejam reservas ecológicas.

Então, eu saúdo, como não poderia deixar de fazê-lo, o Secretário Marcos Palombini por ter determinado o fim da concessão ou da cessão do Parque Estadual de Itapuã para manobras militares. Mas eu tenho muita curiosidade de saber como vai votar o Ver. Clóvis Brum, como vai votar o Ver. Elói Guimarães e outros, porque no dia 14 deste mês eu apresentei uma Moção de Repúdio, de conteúdo muito semelhante, onde eu pedia o repúdio às manobras militares lá no Pantanal Mato-Grossense, alegando que era ilegal, que causaria um impacto ambiental irrecuperável para aquela área, que isso era inaceitável, que isso era uma demonstração de incivilidade e assim por diante. E o Ver. Clóvis Brum veio aqui, primeiro votou contra, e depois disse que não, que isto era um absurdo, que o Exército podia fazer manobras, que não havia nenhum problema, aliás, secundando o nobre Ver. João Dib, que disse também que não acreditava que o Exército poderia não preservar, que não acreditava que o Exército poderia não ser responsável. E eu fiz, em Comunicação Pessoal, a réplica dizendo que o Exército Nacional infelizmente, e não estou julgando a Instituição, cometeu e tem cometido através de atos concretos e declarações verbais de seu chefe, Sr. Leônidas Pires Gonçalves, grandes danos tem provocado e agressões ao ambiente no Brasil.

Então, agora, faço um requerimento como pediu o Ver. Clóvis Brum, um requerimento elogiando, e disse aqui da tribuna que tenho dito, como, aliás, tenho dito da tribuna quando se trata das questões em que tenho conhecimento direto e nas demais questões tenho sido, absolutamente imparcial. Se o Governo do PMDB, se o Secretário Palombini tomou a atitude correta ele deve ser elogiado por esta Casa, não se deve adotar, como fazem tantos, a tática e a política dos dois pesos e das duas medidas, “quando o meu governo acerta, eu elogio, mas quando o outro toma a mesma medida, sendo de um partido diferente do meu, eu critico”.

Então, com absoluta certidão e convicção da minha coerência e da coerência do Movimento Ecológico apresentei aqui esta Moção, que apelo aos colegas que seja aprovada e enviada, como pede o Requerimento, ao Governador do Estado e ao próprio Secretário homenageado. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encaminha pelo PMDB, o Ver. Clóvis Brum.

O SR. CLÓVIS BRUM: Merece elogio sem dúvida alguma a iniciativa do iniciante Ver. Giovani Gregol, que promete muito. Vou votar favorável, baseado no excelente exemplo que está dando a Administração quando localizou, em hora oportuna, no Parque Maurício Sirotsky Sobrinho, tanques do Exército, caminhões e todo o equipamento para que a população pudesse ter acesso e pudesse fazer a visita na Semana do Exército.

Quero cumprimentar o Prefeito Olívio Dutra e a Administração do PT que em boa hora enseja a Cidade, Ver. Flávio Koutzzi, e pela primeira vez parece funciona a Semana do Exército com esta exibição no Parque Maurício Sirotsky. Agora, se deu oportunidade, através da Administração do PT, de que a população visite os canhões, tanques de guerra, as baterias anti-aéreas. Então, baseado nesta ação camarada da Administração Popular que franqueia esta área importante, para que a população possa visitá-la - eu vou fazê-lo amanhã - onde todo o material bélico ali está exposto e ao qual servi durante uma década está exposto no Parque Sirotski Sobrinho por numa concessão exemplar do PT. Então, baseado nesta concessão, na qual se insere o Ver. Lauro Hagemann, eu voto favorável e felicito V. Exª que começou reconhecer os acertos do Governo do PMDB. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

O SR. 3º SECRETÁRIO: Requerimento, de autoria do Ver. Giovani Gregol, Processo nº 2302, nº 182/89, solicitando que o período de Comunicações da Reunião da Comissão Representativa do dia 21 de dezembro de 1989 seja dedicado a passagem do 1º aniversário do assassinato de Chico Mendes.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

O SR. 3º SECRETÁRIO: Requerimento, de autoria do Ver. Flávio Koutzii, solicitando, após a tramitação regimental, seja o Processo nº 2191/89 – PLE nº 031/89 considerado em regime de urgência e submetido à Reunião Conjunta das Comissões.

Com a palavra, o Ver. Clóvis Brum.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu quero provar, hoje, aqui, nesta tarde, que eu não voto contra pelo fato de votar e nada a ver com esta coligação que se formou para criar a taxa do esgoto pluvial. Muito pelo contrário! Esta coligação até pode continuar. Eu vou votar favorável, Ver. Flávio Koutzii. Agora, eu quero provar aqui que dinheiro tem, são mais duzentos mil cruzados novos que vão ser suplementados por excesso de receita. Para pagar funcionários não tem!

O SR. VIEIRA DA CUNHA (Questão de Ordem): Para que V. Exª lembre ao orador que está na tribuna que o que foi votado não foi a criação da taxa do esgoto e, sim, o regime de urgência para a tramitação do respectivo Projeto.

O SR. PRESIDENTE: Registrado, Vereador.

O SR. CLÓVIS BRUM: Eu quero até aceitar este puxão de orelha do Ver. Vieira da Cunha, pois as minhas orelhas estão ardendo porque o povo está sofrendo e vai sofrer mais se o PDT aprovar este saque contra a população. O PDT que vote pela implantação do imposto pluvial! A Vila Restinga vai pagar, a Bom Jesus vai pagar, o Partenon vai pagar, a Glória vai pagar, onde estiver uma rua calçada nesta Cidade vai se pagar este imposto.

O Sr. José Valdir: A Carlos Gomes, também.

O SR. CLÓVIS BRUM: Não Vereador, lá tem o cloacal. Tem que aprender mais! Paga os dois lados. E o que estiver abaixo do nível, paga a rua debaixo.

O SR. VIEIRA DA CUNHA (Questão de Ordem): Que o Vereador que está na tribuna se atenha ao Projeto, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa pede ao orador que se atenha ao tema.

O SR. CLÓVIS BRUM: Aliás, a suplementação é do Departamento de Limpeza Urbana, que não andou em boas mãos na ocasião em que o Ver. Vieira da Cunha o dirigiu. E vou dizer mais: eu votei favorável e, ali, naquela tribuna, o Vereador, de cócoras, ao lado da minha cadeira, pedia para eu votar em um Projeto que ia comprar uma frota de caminhões. E sei que andou comprando e melhorando até. Mas não está bem, está aqui. Se estivesse bem, o Prefeito Olívio Dutra não precisaria aplicar 200 mil cruzados novos no Departamento. O Ver. Vieira da Cunha não foi muito feliz na gestão dele. É um rapaz bem intencionado, mas a coisa não funcionou bem, como deveria funcionar, se não, este Departamento estaria funcionando a todo o vapor. Porque, convenhamos, se não está funcionando, não pode ser culpa de seis meses de administração. Mas a máquina do DEMHAB funcionou bem, muita casinha da SEHAC do Governo do Dr. Sarney, o Ver. Dilamar Machado distribuiu na sua campanha.

Mas vou-me ater ao Requerimento. Nós vamos votar favorável à urgência desta suplementação, até porque os recursos estão aí. Mas não pode mais a administração do PT chegar nesta Casa e dizer: “Não temos dinheiro, vamos comprometer 98% do orçamento. A Câmara quer nos matar”. Duzentos mil. Se assinei embaixo. Assinei também embaixo de 33 milhões, o que são 200 mil. Trinta e oito milhões é dinheiro que vocês nem imaginam. Isto aí não é do que foi aprovado no ano passado. Isto aí é de excesso de arrecadação. O povo paga bem os seus impostos. Então, se aprovamos 38 milhões, vamos aprovar 200 mil. E pode mandar, Ver. Flávio Koutzii, todos os projetos de suplementação que tenha lá, por conta de excesso de arrecadação, para não deixar este dinheiro no banco. Vamos aplicar. Mande todo o dinheiro para tratar da iluminação, da operação tapa-buracos, do problema de calçamento das vilas. Vamos pegar esta superarrecadação e vamos implementar todas as obras que o Prefeito desejar. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

(Obs.: Foram aprovados os demais Requerimentos constantes na Ata.)

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Apenas para esclarecer, porque é fundamental, porque este Vereador foi Relator tanto do Parecer da Comissão de Justiça e Redação como também do Parecer Conjunto das Comissões Conjuntas, que quando o Vereador examinou na Comissão de Constituição e Justiça, ele se cingiu aos aspectos da legalidade e da constitucionalidade que é o que faz a Comissão de Justiça e Redação desta Casa. Apenas para o registro eu formulei esta Questão de Ordem.

O SR. CYRO MARTINI: Só para registrar, também, a minha ponderação com relação ao voto do nobre Ver. Omar Ferri, quando eu relatei a matéria ainda não tinha apresentado a Emenda e o fiz posteriormente. E ademais, quando nós relatamos, nós não entramos propriamente no mérito e, sim, nós a encaminhamos, no meu entendimento, sem examinar propriamente o conteúdo da matéria e, sim, da legalidade, por isto eu faço minhas as palavras do meu ilustre colega de Bancada, o Ver. Isaac Ainhorn.

O SR. PRESIDENTE: Está registrado.

Dando continuidade, passaremos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

1ª SESSÃO

PROC. Nº 1957/89 – SUBSTITUTIVO, de autoria do Ver. Wilson Santos, ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 017/89, de autoria do Ver. Luiz Braz, que regula o horário de abertura e fechamento do comércio em geral, na Cidade de Porto Alegre.

PROC. Nº 1941/89 – SUBSTITUTIVO, de autoria do Ver. Gert Schinke, ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 105/89, de autoria do Ver. Nelson Castan, que determina a abertura da Avenida Beira-Rio ao tráfego de veículos nos sete dias da semana e, em especial, aos sábados e domingos.

PROC. Nº 2057/89 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 018/89, de autoria do Ver. Dilamar Machado, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 118, de 24 de janeiro de 1985, alterada pela Lei Complementar nº 179, de 02 de agosto de 1988.

2ª SESSÃO

PROC. Nº 2168/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 119/89, de autoria do Ver. Vicente Dutra, que denomina Praça Dr. Antonio Leiria um logradouro público.

PROC. Nº 2206/89 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 020/89, de autoria do Ver. Leão de Medeiros, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Senhor Renato Maciel de Sá Júnior.

PROC. Nº 2213/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 121/89, de autoria do Ver. Luiz Machado, que declara de utilidade pública a Sociedade Espírita de Umbanda Tupinambá das Matas Virgens.

PROC. Nº 2214/89 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 021/89, de autoria do Ver. Luiz Machado, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Sr. José Francisco Sanchotene Felice.

PROC. Nº 2215/89 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 022/89, de autoria do Ver. Luiz Machado, que institui a distinção “Vereador Emérito”.

PROC. Nº 2228/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 123/89, de autoria do Ver. Flávio Koutzii, que denomina Praça Hélio Pellegrino um logradouro público.

PROC. Nº 2158/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 115/89, de autoria do Ver. Flávio Koutzii, que declara de utilidade pública a Associação Pró-Editoração à Segurança Pública.

3ª SESSÃO

PROC. Nº 2043/89 – PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 070/89, de autoria do Ver. Valdir Fraga, que dá nova redação aos art. 14 e 47 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre.

PROC. Nº 2192/89 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 003/89, que altera dispositivos da LC 170, de 31.12.87, alterada pela LC 180, de 18.08.88, que estabelece normas de instalações hidrossanitárias e tarifárias para o serviço de abastecimento de água e coleta de esgotos do Município de Porto Alegre e dá outras providências. Com Emenda nº 01.

O SR. PRESIDENTE: Estamos encerrando os trabalhos, são 19h01min.

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Não podemos considerar corrida a Pauta se não houver discussão, porque vai ser prejudicada a Pauta. Eu estou inscrito para discutir a Pauta. Não pode correr Pauta se não há discussão, Sr. Presidente. Está no Livro com as assinaturas competentes.

O SR. PRESIDENTE: Parece que, hoje, a Mesa conseguiu alguns inimigos. A Mesa apenas iria declarar que estamos caminhando para as 19 horas e vamos, então, encaminhar a prorrogação da Sessão. Não haveria necessidade da Questão de Ordem de Vossa Excelência.

O SR. CLÓVIS BRUM: É que hoje estou de perneira, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: Está prorrogada a presente Sessão.

O SR. ISAAC AINHORN: Pergunto a V. Exª qual é o tempo de prorrogação da Sessão. É para saber se há Grande Expediente e Comunicação.

O SR. PRESIDENTE: Há 3 Vereadores inscritos. São 10 minutos para cada um. Portanto, 30 minutos. Só para a Pauta. Mas isso, no decorrer do encerramento, quem estivesse presidindo iria dizer isso. Mas V. Exª já antecipou o que nós vamos dizer no final.

Primeiro orador em Pauta, Ver. Clóvis Brum.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, está em Pauta o Projeto oriundo do Ofício n° 638, de 07 de agosto de 1989, da lavra do Prefeito Olívio Dutra, Prefeito do PT, enviando à Casa, Projeto de Lei Complementar, que altera dispositivo das Leis Complementares n°s 170/87 e 180/88, que estabelece normas de instalações hidrossanitárias e tarifas para o serviço de abastecimento da água e coleta de esgoto do Município de Porto Alegre. A Ementa, Sr. Presidente, já não diz que cria esgoto pluvial a Emenda já é capiciosa, a Ementa não diz. Por que não diz? Por que se escamoteia? Por que não diz que cria o esgoto pluvial da Cidade? A tarifa sobre esgoto pluvial da Cidade, isto não diz, aqui não diz.

Sr. Presidente, eu estou com saudades do PT, não desse, do outro. O Ver. Antonio Hohlfeldt dirigente, Líder do PT, que saudade me dá a ausência daquele rapaz aqui, lei como esta, ele mandava publicar na imprensa, ele requeria do Prefeito Alceu Collares a publicação nas formas da Lei Orgânica e do Regimento Interno. O Ver. Antonio Hohlfeldt pedia discussão, clara, transparente, de Leis Complementares e principalmente quando se falava em taxar o povo, em obrigar o povo a pagar uma bitributação.

Além de não publicarem no jornal, fazem tudo na intimidade assim da Casa, bem íntimo o assunto, só vão saber os 33 Vereadores e o coitado do povo lá da Restinga. A Restinga vai pagar esgoto pluvial, Sr. Presidente, e para o Porto Seco, terrenos grandes baratos, e com toda a infra-estrutura. Para a Restinga casa de terceira categoria e, agora, a taxa do esgoto pluvial. Interessante. Se prega a transparência da administração, não se publica nos jornais. No mínimo que o Prefeito Olívio Dutra deveria ter feito era ter publicado um edital nos jornais, conforme a Lei Orgânica, de que enviou à Câmara o seguinte Projeto. Bom, aí não dá para fazer isso aqui, porque para eu saber, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, que lá pelo artigo 17 ou 22, lá num artigozinho da Lei nº 170, se acrescentava só uma palavrinha mágica: “ou pluvial”. Só. A Lei não fala mais nada. A Lei só diz isso: “ou pluvial”. O povo da Bom Jesus, do Partenon, Ver. Dilamar Machado, já contribui com o Imposto Predial e Territorial – e vou dizer mais – alerto a Casa de que o próximo Projeto será a taxa de iluminação pública que já foi inserida há muitos anos no Imposto Predial e Territorial; já foi inserida. Tinha lá: Imposto Predial tanto, Taxa de Iluminação tanto. Isto só se retiraram – não sei se no IPTU deste ano tem – só se retiraram a Taxa de Iluminação Pública. Os valores estão inseridos. Pois no próprio Imposto Predial e Territorial tem.

O que que é um imposto? É um tributo. O que se faz com este imposto? Se paga o pessoal, se presta algum serviço. Se paga o pessoal e se presta algum serviço. Pois muito bem. A população já pagou duramente o calçamento das ruas através de seus impostos e sabe-se que não se pode calçar uma rua sem algumas obras de infra-estrutura, entre elas a canalização pluvial. Pois agora o povo vai pagar pelos alagamentos. Deve-se penalizar os faltosos. Não se pode penalizar duramente e duplamente o inocentes. O povo é inocente em função dos alagamentos.

Vamos para o debate, o PT que me prove que a população dos bairros pobres e das vilas não pagaram as suas obras de infra-estrutura, precárias sim, mas pagaram. Esqueci de uma palavrinha, Ver. Ervino Besson, eu peço desculpas, em homenagem a Vossa Excelência. Vossa Excelência representa, também, ao lado do Ver. Luiz Machado, grande contingente da Vila Restinga. Lá adiante eles colocaram uma palavrinha mágica. Correu a rede d’água, há uma rede para recolher as águas das chuvas, está taxado o morador dessa rua com a nova taxa de esgoto pluvial. Basta que corra rede d’água na frente da casa! É outro assunto que traz o Projeto. São os dois. É a palavrinha aquela – pluvial – e essa, que não está na Lei. Essa está no acordo, no termo aditivo, no convênio que firma o DMAE. Está anexo ao Projeto do Prefeito, basta ler o convênio. O que diz o convênio? Lá, numa das suas cláusulas, diz o seguinte: “...A tarifa será cobrada das economias que tenham rede d’água e, por ventura, passe uma rede de esgoto pluvial na frente.”

O povo vai pagar, como se fosse legal, como se fosse moral a cobrança que se faz hoje do esgoto cloacal através do famigerado Projeto Rio Guaíba. A cobrança desse imposto é um roubo à população, porque cobrança de uma taxa pressupõe a prestação clara de um serviço. E aqui eu chamo os ecologistas! Os tais ecologistas que me digam se tem estação de tratamento que beneficie o esgoto coletado pelo convênio DMAE-CORSAN? Eu já respondo: não tem. E não vi nenhum ecologista – entre aspas – nesta Casa defender a existência da estação de tratamento para se cobrar a taxa, Cláusula 8ª, do convênio CORSAN-DMAE. Ah, isso não interessa! O convênio é claro!

(Aparte inaudível.)

O SR. CLÓVIS BRUM: Demagogia, Vereador, parte de V. Exª, sem razões para combater este debate. Participe com conhecimento, com técnica, que eu aceito! Demagogia é a gente não saber as coisas para informar à opinião pública! Pois o convênio, aprovado por esta Casa, contra o voto deste Vereador, entre a CORSAN e o DMAE, estabelece, na sua Cláusula 8ª que só se poderá cobrar a taxa do esgoto cloacal dessas redes uma vez implantada, no mínimo, a parte inicial das estações de tratamento, principalmente a Ponta da Cadeia.

(Apartes anti-regimentais.)

O SR. CLÓVIS BRUM: Quer dizer que o privilégio é daqueles que não pagam? O privilégio é daqueles que envelheceram na sua vila, na sua casinha de madeira, com apenas um cano de esgoto pluvial para que a água não entrasse na sua casa e por isso é obrigado a pagar uma taxa? Não, Vereador, essa gente sofrida dos bairros paga imposto predial há quase um século, paga obras de melhoramento e por acaso foi a Prefeitura que calçou algumas ruas da Vila Jardim? Não. Foi a população que pagou a calçamento da Fernando Pimentel, da Gioconda e outras mais. Pois lá a população pagou o calçamento, pagou a rede pluvial e agora vai pagar taxa, porque assim quer o PT. Lá, perto da casa de V. Exª, Sr. Presidente, para provar que sou seu amigo, eu quero alertar a V. Exª que todas aquelas ruas calçadas que a população pagou, ao longo do seu imposto predial e que para calçar a rua tem que, obrigatoriamente, enviar um cano pluvial, agora, vai pagar imposto, vai pagar taxa do esgoto pluvial e o pior, o imoral, que não diz nem sequer as economias servidas por esse esgoto, que eu já sou contra. Nós em Porto Alegre...

O Sr. Flávio Koutzii: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu queria fazer um registro, eu acho que o Vereador demonstra uma excepcional experiência e capacidade de aproveitamento do tempo e teve nossos ouvidos ocupados ao longo do final da tarde em tons decibéis talvez um pouco excessivos, mas foi nos dado oportunidade de fazer um registro, que é o seguinte: é possível que alguns aspectos concretos, pelo conhecimento que evidentemente tem da matéria, devam ser discutidos e devamos discutir nesta Casa. Agora, o registro que faço hoje e que é um elemento a mais no debate que vimos travando sobre os recursos da Prefeitura, salários de funcionários, e recursos de investimentos, quero fazer a seguinte colocação: o discurso de ontem com o discurso de hoje configura a pior das nossas suspeitas, felizmente ela não é partilhada por outros setores importantes da Casa, o seu discurso não é sobre o detalhe, pode até ter razão aqui e ali ele está absolutamente, sistematicamente contra qualquer noção de reforçar os recursos do Município. Primeiro, trabalhou sobre as modificações próprias do Orçamento do ano, isto é absolutamente banal, trivial, e não significa aumento de recursos, apenas ajustamentos em relação ao Orçamento do ano anterior, todo mundo sabe disto. E, em segundo lugar, combate frontalmente qualquer iniciativa que represente reforçar os recursos. Então é um paladino de aumentar e de dar todas as demandas dos salários dos funcionários e absolutamente contrário ao aumento de recurso para a Prefeitura. Esta é a lição que levo esta noite.

O SR. CLÓVIS BRUM: Concluo, Sr. Presidente, dizendo que o aprendizado de V. Exª, se entender assim, ele tropeça em alguns equívocos que V. Exª sabe. Eu não posso me perfilar, Vereador, diante dos que pregam transparência e escondem da população uma divulgação do que vai ser votado, como diz a Lei Orgânica. Segundo, não posso me perfilar diante daqueles que querem bitributar a população, criar outro imposto em cima de uma coisa que já existe. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. ADROALDO CORRÊA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, solicito que a Sessão seja encerrada, segundo o art. 85 do Regimento Interno.

O SR. PRESDIENTE: Encerramos a Sessão nos termos do art. 85 do Regimento Interno. Estão encerrados os trabalhos.

(Levanta-se a Sessão às 19h15min.)

* * * * *